Repercussão geralVinculanteTema 77
RE·576847·STF

RE 576847 — STF

Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei 9.099/1995.

TribunalSTF
Órgão julgadorTribunal Pleno
Julgamento20/05/2009
ProcessoRE 576847

Ementa

Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei 9.099/1995.

Tese firmada

Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei 9.099/1995.

Ver na fonte oficial

Julgados relacionados

Assuntos relacionados

Habeas Corpus e Prisão PreventivaPrescrição e Prescrição IntercorrenteImprobidade Administrativa