Apelação Cível 0809298-41.2022.8.12.0021 — TJMS

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DE CONHECIMENTO – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO – AVARIA CONSTATADA NO ROLAMENTO DO CÂMBIO – VÍCIO OCULTO NÃO CARACTERIZADO – DESGASTE NATURAL – HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DE COBERTURA DA GARANTIA – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA – RECURSO DA RÉ PROVIDO – RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. O vício redibitório é defeito oculto existente na coisa, Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DE CONHECIMENTO – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO – AVARIA CONSTATADA NO ROLAMENTO DO CÂMBIO – VÍCIO OCULTO NÃO CARACTERIZADO – DESGASTE NATURAL – HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DE COBERTURA DA GARANTIA – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA – RECURSO DA RÉ PROVIDO – RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. O vício redibitório é defeito oculto existente na coisa, tornando-a imprópria para o uso que se destina ou diminuindo sensivelmente seu valor. No caso, o conjunto probatório indica que o defeito apresentado no veículo decorreu de desgaste natural por uso, condição essa que afasta a existência de vício oculto e caracteriza exclusão de cobertura da garantia, afastando a responsabilidade da ré em ressarcir quaisquer danos.