Agravo de Instrumento 1416845-44.2025.8.12.0000 — TJMS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. PRELIMINAR AFASTADA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. TUTELA DE URGÊNCIA. ATERRO SANITÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE CONDICIONANTES DA LICENÇA DE OPERAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARECERES TÉCNICOS. IRREGULARIDADES DEMONSTRADAS. IRREVERSIBILIDADE DO DANO AMBIENTAL. DECISÃO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. PRELIMINAR AFASTADA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. TUTELA DE URGÊNCIA. ATERRO SANITÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE CONDICIONANTES DA LICENÇA DE OPERAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARECERES TÉCNICOS. IRREGULARIDADES DEMONSTRADAS. IRREVERSIBILIDADE DO DANO AMBIENTAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO COM O PARECER. 1. Em matéria ambiental, a concessão de tutela de urgência inaudita altera pars não configura cerceamento de defesa, tratando-se de legítimo contraditório diferido, especialmente quando há risco iminente e atual de degradação. 2. A probabilidade do direito resta evidenciada por robusto acervo técnico (Pareceres Técnicos e Relatórios de Vistoria) que atestam a persistência de irregularidades graves, como a deposição de resíduos diretamente no solo e a sua queima a céu aberto, em total descumprimento à Licença de Operação. 3. O decurso do tempo durante tratativas para Ajustamento de Conduta (TAC) não retira a urgência da medida, pois o dano ambiental é progressivo e cumulativo, tendendo a se aprofundar com a repetição da conduta irregular. 4. Inexistência de periculum in mora reverso quando a ordem judicial limita-se a exigir o cumprimento de obrigações mínimas de operação já previstas no licenciamento, não implicando em paralisação do serviço público de coleta de resíduos. 5. Recurso não provido, com o parecer.