Agravo de Execução Penal 1604299-70.2025.8.12.0000 — TJMS

DIREITO PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. SENTENCIADO INDÍGENA. EXAME CRIMINOLÓGICO. INEXIGIBILIDADE. RESPALDO NA RESOLUÇÃ…

TribunalTJMS

Relator(a)Des. Lúcio R. da Silveira

Julgamento30/06/2025

ProcessoAgravo de Execução Penal 1604299-70.2025.8.12.0000

Ementa

DIREITO PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. SENTENCIADO INDÍGENA. EXAME CRIMINOLÓGICO. INEXIGIBILIDADE. RESPALDO NA RESOLUÇÃO CNJ Nº 454/2022 E NA NÃO RETROATIVIDADE DA LEI Nº 14.843/2024. RECURSO DESPROVIDO.

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