APELAÇÃO 0014784-15.2021.8.19.0204 — TJRJ

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DÍVIDA PRESCRITA. INSCRIÇÃO EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE, COM A CONSEQUENTE EXCLUSÃO DOS REGISTROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. MATÉRIA DEVOLVIDA A ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE VERSA SOBRE QUESTÃO DELIMITADA PARA FINS DE AFETAÇÃO NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS 2092190/SP, 2121593/SP e 2122017/SP, REFERENTES AO TEMA REPETITIVO 1264, CUJA CONTROVÉRSIA É A SEGUINTE: "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos". DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DETERMINANDO O SOBRESTAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES DE JULGAMENTO QUE VERSEM SOBRE A TESE CONTROVERTIDA. ARTIGO 1.037, INC. II, CPC. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A PUBLICAÇÃO DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS.