APELAÇÃO 0947575-34.2024.8.19.0001 — TJRJ
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO IMEDIATO RETORNO ÀS ATIVIDADES. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA ORDEM. IRRESIGNAÇÃO DA…
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APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO IMEDIATO RETORNO ÀS ATIVIDADES. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA ORDEM. IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE. PROFESSORA DO ENSINO INFANTIL DO CAP UERJ. AFASTAMENTO CAUTELAR DAS FUNÇÕES ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POSSIBILIDADE DO AFASTAMENTO CAUTELAR ATÉ DECISÃO FINAL DO PAD PREVISTO NO DECRETO-LEI ESTADUAL Nº 220/75, ART 59, PARÁGRAFO 3º COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 96/2001. PODER GERAL DE CAUTELA ADMINISTRATIVA. ART 43 DA LEI ESTADUAL Nº 5.427/2009. REQUISITOS DA CAUTELAR PRESENTES. DURAÇÃO DO PAD QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PAD QUE SEGUE O REGULAR PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.