APELAÇÃO CÍVEL 0800177-10.2024.8.20.5125 — TJRN

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin-top:0cm; mso-para-margin-right:0cm; mso-para-margin-bottom:10.0pt; mso-para-margin-left:0cm; line-height:115%; mso-pagination:widow-orphan; font-size:11.0pt; font-family:"Times New Roman",serif;} Apelação Cível nº 0800177-10.2024.8.20.5125 APELANTE: MUNICÍPIO DE PATU Advogados: HERBERT GODEIRO ARAÚJO, ALCIMAR ANTONIO DE SOUZA, AYRONE LIRA NUNES, ALYANE BENIGNO OLIVEIRA MOURA APELADO: THIAGO QUEIROGA SOLANO VALE Advogado: ÍTALO FERREIRA DE ARAÚJO Relator: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DIFERENÇAS DE SUBSÍDIO PELO EXERCÍCIO DO CARGO DE VEREADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADES PROCESSUAIS. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO ELETRÔNICA VIA SISTEMA PJE. VALIDADE. PROCURADORIA GERAL REGULARMENTE CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DA CASA LEGISLATIVA. SÚMULA 525/STJ. ALEGADA FALTA DE PUBLICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO SOBRE DOCUMENTO JUNTADO. IRRELEVÂNCIA. PRECLUSÃO QUANTO À JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. OBRIGAÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. I. Caso em exame. Ação ordinária de cobrança ajuizada por ex-vereador, pleiteando o pagamento de diferenças remuneratórias do período de 2017 a 2020, ao argumento de que recebeu subsídio inferior ao estabelecido na Lei Municipal nº 429/2016. Sentença de procedência do pedido, condenando o Município ao pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária, além de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. II. Questões em discussão. (i) Alegada nulidade por ausência de citação válida, por suposta inexistência de Procuradoria Geral no Município e necessidade de citação pessoal do Prefeito; (ii) alegação de ausência de citação da Câmara Municipal como litisconsorte passivo necessário; (iii) alegada ausência de publicação de atos processuais e de intimação acerca de documentos juntados pela parte autora; (iv) revogação do benefício da justiça gratuita. III. Razões de decidir. Comprovada nos autos a existência de Procuradoria Geral do Município, regularmente cadastrada no sistema PJe, é válida a citação eletrônica, nos termos dos arts. 5º, § 6º, e 9º, da Lei nº 11.419/2006. A Câmara Municipal não possui personalidade jurídica, apenas judiciária, e somente pode demandar para defesa de seus direitos institucionais (Súmula 525/STJ), inexistindo litisconsórcio passivo necessário. Publicações processuais e intimações se deram regularmente no sistema eletrônico. Documento juntado em diligência pela parte autora (Diploma de Vereador) não se caracteriza como novo e era de conhecimento do ente público. Preclusão consumativa quanto ao pleito de revogação dos benefícios da justiça gratuita. IV. Dispositivo e tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A citação eletrônica via PJe, quando o ente público possui Procuradoria Geral regularmente cadastrada, é válida e eficaz; a Câmara Municipal não possui personalidade jurídica, sendo ilegítima para figurar no polo passivo de ação de cobrança de subsídios de vereadores; o não pagamento das diferenças remuneratórias previstas em lei municipal caracteriza inadimplemento de obrigação legal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e distribuídos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que i