APELAÇÃO CRIMINAL 0804257-18.2022.8.20.5600 — TJRN

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. TIPO QUE PRESCREVE EM DOIS ANOS. ART. 30 DA LEI Nº 11.343/2006. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR JUIZ INCOMPETENTE. DECISÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER A PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A UM ANO ENTRE A DATA DO FATO E A SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. SENTENÇA ACERTADA. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da apelação criminal acima identificada, ACORDAM os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, nos termos do voto da relatora, conhecer e negar provimento à apelação criminal, confirmando a sentença de extinção da punibilidade por força da prescrição em todos os seus termos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios de sucumbência, inaplicáveis na espécie. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. 24 de junho de 2025 BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz relator em substituição legal