HABEAS CORPUS CRIMINAL 0805998-44.2024.8.20.0000 — TJRN

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . PORTE DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI 10.826/03). PLEITO REVOGATÓRIO POR EXCESSO DE PRAZO . JUÍZO A QUO LABORIOSO NO IMPULSIONAMENTO DO FEITO, COM NOVEL REANÁLISE DA IMPRESCINDIBILIDADE DA CLAUSURA (ART. 316 DO CPP). FEITO NA IMINÊNCIA DE SENTENÇA (SÚMULA 52 DO STJ). REQUISITOS DEMONSTRADOS QUANTUM SATIS. ENCARCERAMENTO ARRIMADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO DELITO REVELADA PELO MODUS OPERANDI (INDÍCIOS DE CONDUTA PRATICADA POR MEMBRO FACCIONADO). PACIENTE CONTUMAZ. RISCO CONCRETO DE RENITÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE FRENTE A PENA EM PERSPECTIVA. DESFECHO PREMATURO. MÍNGUA DE ELEMENTOS A AMPARAR A PERMUTA POR MEDIDAS DO ART. 319 DO CPP. CONSTRANGIMENTO NÃO VISLUMBRADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos e em consonância com a 14ª PJ, conhecer e denegar a Ordem, nos termos do voto do Relator Desembargador SARAIVA SOBRINHO, sendo acompanhado pelos Desembargadores GLAUBER RÊGO e RICARDO PROCÓPIO.