HABEAS CORPUS CRIMINAL 0812548-21.2025.8.20.0000 — TJRN

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . PACIENT E QUE CUMPRE PENA PELA PRÁTICA DOS CRIMES DOS ARTS. 33, CAPUT , E 35 DA LEI N.º 11.343/2006. JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL QUE INDEFERIU PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE INTERCORRENTE, MESMO APÓS MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INADMISSIBILIDADE DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM. ILEGALIDADE MANIFESTA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE, NO CASO DO CONCURSO DE CRIMES, INCIDE ISOLADAMENTE SOBRE A PENA DE CADA UM. PACIENTE QUE, AO TEMPO DO FATO DELITUOSO, TINHA MENOS DE 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE. REDUÇÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS PELA METADE . OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO NA MODALIDADE INTERCORRENTE. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO PACIENTE EM RELAÇÃO AOS DELITOS ANALISADOS . ORDEM NÃO CONHECIDA , MAS CONCEDI DA DE OFÍCIO. CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR . ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade dos votos, em consonância com o parecer da 1 1 ª Procuradoria de Justiça, não conhecer d a ordem de Habeas Corpus e concedê-la de ofício , nos termos do parágrafo único do art. 647-A do Código de Processo Penal, confirmando a liminar para declarar extinta a punibilidade do paciente, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade intercorrente, em relação aos crimes dos arts . 33, caput , e 35 da Lei n.º 11.343/2006 pelos quais ele foi condenado na ação penal 0100783-90.2014.8.20.0126 , nos moldes do voto da Relatora, Juíza Convocada ÉRIKA DE PAIVA DUARTE, sendo acompanhado pelos Desembargadores SARAIVA SOBRINHO (Revisor) e GLAUBER RÊGO (Vogal).