APELAÇÃO CÍVEL 0813907-38.2025.8.20.5001 — TJRN

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA DO QUADRO DE SERVIDORES DO INSTITUTO TÉCNICO-CIENTÍFICO DE PERÍCIA – ITEP/RN. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO NA CLASSE ESPECIAL DO CARGO DE PERITA TÉCNICA FORENSE. DATA DA APOSENTADORIA QUE MARCA O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DE ACORDO COM A NOVA ORIENTAÇÃO DO STJ. NÃO APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 85/STJ E 443/STF. DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE TAIS ATOS E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO (06/10/2023). PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 487, II, DO CPC). PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO VOLUNTÁRIO. ACÓRDÃO Vistos relatados e discutidos estes autos, em que são partes acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em acolher a prejudicial de mérito de prescrição de fundo de direito, suscitadas pelo Relator, ficando prejudicado do apelo do demandado, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado.