HABEAS CORPUS CRIMINAL 0814725-55.2025.8.20.0000 — TJRN

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . AÇÃO NÃO CONHECIDA LIMINARMENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. ILEGALIDADE MANIFESTA QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. DECISÃO IMPETRADA QUE NÃO RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO E XECUTÓRIA. APENADO CONDENADO EM DOIS PROCESSOS. EVASÃO DURANTE A EXECUÇÃO PENAL. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL SOBRE CADA DELITO DE FORMA SIMULT ÂNEA E ISOLADA. NÃO INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO ENQUANTO NÃO DECORRIDO O LAPSO PRESCRICIONAL DA PENA MAIS GRAVE . CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. ORDEM CON CEDIDA DE OFÍCIO . ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade dos votos, em consonância com o parecer da 16 ª Procuradoria de Justiça, con firmar a liminar para concede r a ordem de Habeas Corpus de ofício para declarar a extinção da punibilidade do paciente em relação à pena do Processo n.º 0001818-84.2002.8.20.0001, em razão da prescrição da pretensão executória , nos moldes do voto do Relator, Desembargador RICARDO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO, sendo acompanhado pelos Desembargadores SARAIVA SOBRINHO e GLAUBER RÊGO.