MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 0815518-62.2023.8.20.0000 — TJRN

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE PRESTOU SERVIÇOS AO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ENTRE OS ANOS DE 2007 A 2009. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POR TEMPO DE SERVIÇO, FORMULADO EM 2023, PARA FINS DE INSTRUÇÃO DO REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 66 E 67 DA LEI ESTADUAL Nº 303/2005 (LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DO RIO GRANDE DO NORTE). DEMORA INJUSTIFICADA. OMISSÃO ESTATAL. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA EFICIÊNCIA (ART. 5º, LXXVIII, DA CF/88). EVIDENCIADO O DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA SEGURANÇA. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram o Tribunal Pleno desta Egrégia Corte de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer o writ e conceder a segurança pleiteada, confirmando a ordem liminar anteriormente deferida, nos termos do voto da Relatora, que integra este acórdão.