APELAÇÃO CÍVEL 0820260-94.2025.8.20.5001 — TJRN

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA PELO APELANTE. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE REAJUSTE REMUNERATÓRIO COM BASE NA REGRA DA PARIDADE. DATA DA APOSENTADORIA QUE MARCA O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DE ACORDO COM A NOVA ORIENTAÇÃO DO STJ. NÃO APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 85/STJ E 443/STF. DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE TAIS ATOS E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO (06/10/2023). PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. PROVIMENTO DO APELO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 487, II, DO CPC) ACÓRDÃO Vistos relatados e discutidos estes autos, em que são partes acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em acolher a prejudicial de mérito de prescrição de fundo de direito, suscitadas pelo apelante dando provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado.