APELAÇÃO CÍVEL 0888537-70.2022.8.20.5001 — TJRN
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇ ÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA…
Ementa
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇ ÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTOS EM CARTÃO DE CRÉDITO E ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. TRANSAÇÕES FORA DO PERFIL DO DEMANDANTE. FRAUDE EVIDENCIADA. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES. SÚMULA 479 DO STJ. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ CONTRATUAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça , em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao s recurso s , nos termos do voto do Relator que integra este Acórdão.