Apelação 0001387-09.2012.8.24.0027 — TJSC

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CÂMBIO. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGOU IMPROCEDENTE A OBJEÇÃO. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE ADERE À TEORIA FINALISTA MITIGADA, A QUAL VIABILIZA A APLICAÇÃO DO PERGAMINHO CONSUMERISTA QUANDO HOUVER VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA OU FÁTICA DO ADQUIRENTE, MESMO QUE O PRODUTO OU SERVIÇO SEJA UTILIZADO EM ATIVIDADE EMPRESARIAL. CASO CONCRETO EM QUE AS RECORRENTES APRESENTAM VULNERABILIDADE FINANCEIRA E TÉCNICA FRENTE AO APELADO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE ÂMBITO NACIONAL. INCIDÊNCIA DO CDC QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. VENTILADA NULIDADE DO PROTESTO. TESE INACOLHIDA. TÍTULO EXECUTIVO PROTESTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DOCUMENTAÇÃO QUE CORROBORA A REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO DA DEVEDORA ACERCA DO PROTESTO EFETIVADO. SENTENÇA PRESERVADA. EMBARGANTES QUE HASTEARAM TESES DE CUNHO REVISIONAL. ACOLHIMENTO DA DEFESA QUE CONDUZIRIA AO RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E, POR COROLÁRIO, A REDUÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. EMBARGOS À EXECUÇÃO DESACOMPANHADOS DE MEMÓRIA DE CÁLCULO DESCRITIVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 917, §§ 3° E 4°, INCISO I, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE SE REVISAR OS ENCARGOS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE DE EMENDA DA INICIAL. COMANDO JUDICIAL MANTIDO INDENE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DIMUNUTA ALTERAÇÃO DA SENTENÇA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPÕE A MANUTENÇÃO DA CALIBRAGEM DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS TAL QUAL REALIZADA NA ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.