Apelação 5004439-75.2025.8.24.0930 — TJSC

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NOS ARTS 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADA DESNECESSIDADE DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. SUBSISTÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DA ORDEM DE EMENDA DA EXORDIAL. PRÉVIA JUNTADA DO EXTRATO DO PACTO SOB REVISÃO E DA MEMÓRIA DE CÁLCULO COM O MONTANTE INCONTROVERSO DA DÍVIDA, BEM COMO INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE AO MONTANTE CONTROVERTIDO, NOMEAÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA E A TAXA MÉDIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. IRRELEVÂNCIA DA EXIBIÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. DOCUMENTO QUE NÃO SE AFIGURA INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXORDIAL QUE OBSERVA OS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 319 E 320, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, CAPUT E § 3º, III, DO CPC). FEITO QUE NÃO SE ENCONTRA EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS, POR NÃO PREENCHER OS REQUISITOS CUMULATIVOS DEFINIDOS PELO STJ (TEMA 1059). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.