Agravo de Instrumento 5031016-67.2025.8.24.0000 — TJSC

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. MATÉRIA RECURSAL AFETA AO TEMA 1.210 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PENDENTE DE DECISÃO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO. MÉRITO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROVIDÊNCIA EXCEPCIONAL QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DO ABUSO DA PERSONALIDADE, CARACTERIZADO PELO DESVIO DE FINALIDADE OU PELA CONFUSÃO PATRIMONIAL. EXEGESE DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR AO CASO. PEDIDO PAUTADO NO ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES E NA AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO. SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA HIPÓTESE DE ENQUADRAMENTO A AUTORIZAR EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA AOS SÓCIOS. PRECEDENTES. ADEMAIS, SITUAÇÃO DE INAPTIDÃO DA EMPRESA QUE NÃO EQUIVALE À SUA DISSOLUÇÃO, PARA O FIM DO DISPOSTO NO ART. 51 DO CÓDIGO CIVIL. EXISTÊNCIA DE OUTROS DÉBITOS QUE TAMPOUCO AUTORIZA PRESUNÇÃO DE UTILIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA COM O FIM DE LESAR CREDORES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.