Apelação 5066899-35.2024.8.24.0930 — TJSC

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 932, III, IV E V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 132, XIV, XV E XVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. ADEMAIS, SUBMISSÃO DA TEMÁTICA POR OCASIÃO DO PRESENTE EXPEDIENTE AO COLEGIADO CAPAZ DE CONVALIDAR QUALQUER MÁCULA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA ABUSIVIDADE MEDIANTE SIMPLES COMPARAÇÃO ENTRE A TAXA PACTUADA E A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. UTILIDADE DA MÉDIA, PORÉM, COMO PARÂMETRO ORIENTADOR. ALÍQUOTAS PACTUADAS EM PATAMAR EXTREMAMENTE MAIS ELEVADO. GRAU DE DIFERENÇA NÃO JUSTIFICADO PELO HISTÓRICO DE NEGATIVAÇÕES DO CONSUMIDOR, POSTERIOR A CONTRATAÇÃO. RISCO DE INADIMPLEMENTO QUE DIFICILMENTE JUSTIFICARIA A PRÁTICA DE JUROS EXTREMAMENTE MAIS ELEVADOS DO QUE A MÉDIA REFERENTE AO TIPO DE OPERAÇÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA CONFIGURADA. PRECEDENTE DESTA CORTE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. RECLAMO QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL OU IMPROCEDENTE. MANIFESTAÇÃO QUE DECORRE DO EXERCÍCIO DO DIREITO À AMPLA DEFESA. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.