Agravo de Execução Penal 0001662-63.2023.8.26.0496 — TJSP

Agravo em execução. Pedido de remição de penas indeferido na origem. Pedido embasado em aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). Decisão acertada. Não preenchimento dos requisitos legais. Inexistência de comprovação de efetivo estudo durante o cumprimento de penas. Inteligência do artigo 126 da Lei nº 7.210/1984 e artigo 3º, parágrafo único, da Ementa: Agravo em execução. Pedido de remição de penas indeferido na origem. Pedido embasado em aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). Decisão acertada. Não preenchimento dos requisitos legais. Inexistência de comprovação de efetivo estudo durante o cumprimento de penas. Inteligência do artigo 126 da Lei nº 7.210/1984 e artigo 3º, parágrafo único, da Resolução nº 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça. Precedentes. Decisão mantida. Agravo improvido.