Apelação Cível 1010586-08.2024.8.26.0562 — TJSP

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame O autor moveu ação contra instituições financeiras buscando a declaração de inexistência de relações jurídicas e débitos, a repetição de indébito e uma indenização por dano moral, alegando desconhecer os contratos de refinanciamentos e a portabilidade de empréstimos consignados. A sentença julgou improcedentes os Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame O autor moveu ação contra instituições financeiras buscando a declaração de inexistência de relações jurídicas e débitos, a repetição de indébito e uma indenização por dano moral, alegando desconhecer os contratos de refinanciamentos e a portabilidade de empréstimos consignados. A sentença julgou improcedentes os pedidos. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em analisar a inexistência de relações jurídicas, devido à falta de consentimento e a validade das contratações eletrônicas. III. Razões de Decidir A documentação apresentada pelos réus demonstram as contratações eletrônicas válidas, incluindo geolocalização, endereços de IP, dados de ID, descrição do aparelho telefônico e transferência de valores, não havendo exigência de certificação pela ICP-Brasil. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: A contratação eletrônica é válida, ausentes elementos que apontem para a presença de vícios. Legislação Citada: CPC, art. 431, art. 80; Medida Provisória nº 2.200-2/2001, art. 10, §2º; Instrução n. 28/2008, art. 3º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1628065/MG, Relª. Minª. Nancy Andrighi, rel. p/ac. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 21/02/2017.