Apelação Cível 1060633-17.2024.8.26.0002 — TJSP

*AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. SENTENÇA de extinção do processo sem exame do mérito, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, 330, inciso IV, e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. APELAÇÃO do Banco do autor, que pede a anulação da sentença para a retomada do andamento do feito na Vara de origem. EXAME: Ementa: *AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. SENTENÇA de extinção do processo sem exame do mérito, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, 330, inciso IV, e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. APELAÇÃO do Banco do autor, que pede a anulação da sentença para a retomada do andamento do feito na Vara de origem. EXAME: Certificação digital que não foi realizada por empresa credenciada junto à ICP-Brasil. Aceite digital que sequer menciona o nome da entidade certificadora responsável pela assinatura da documentação em causa. Não cumprimento da determinação de apresentação da via original da Cédula em Cartório. Caso que comportava mesmo a extinção do processo, sem exame do mérito. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*