Apelação Cível 1070143-27.2019.8.26.0100 — TJSP

APELAÇÃO CIVEL. Ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE indenização por danos morais e materiais. Negativa de cobertura de cirurgia reparadora necessária em razão de perda de peso resultante de cirurgia bariátrica. Abusividade da negativa de cobertura reconhecida. Tema 1069 do STJ. Cobertura integral determinada. Alegação da finalidade estética dos procedimentos que se mostram Ementa: APELAÇÃO CIVEL. Ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE indenização por danos morais e materiais. Negativa de cobertura de cirurgia reparadora necessária em razão de perda de peso resultante de cirurgia bariátrica. Abusividade da negativa de cobertura reconhecida. Tema 1069 do STJ. Cobertura integral determinada. Alegação da finalidade estética dos procedimentos que se mostram complementares à precedente cirurgia bariátrica. Caráter corretivo da segunda intervenção, devendo ser entendida como continuidade do tratamento anteriormente iniciado. Incidência das Súmulas 97 e 102 do TJSP. Alegação de que o procedimento não consta no rol da ANS. Inadmissibilidade. Rol que prevê somente a cobertura mínima obrigatória. Exclusão que contraria a função social do contrato retirando da paciente a possibilidade do tratamento necessitado. Dano moral. Inocorrência. Questão que demandou interpretação contratual. Recurso parcialmente provido.