Apelação Cível 0002419-11.2020.8.27.2735 — TJTO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. TEMA 1.150. INEXISTÊNCIA DE DISTINGUISHING. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. Caso em exame: 1. Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão monocrática que negou seguimento ao Recurso Especial, ao entender que o acórdão recorrido está em consonância com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.150. O agravante sustenta sua ilegitimidade passiva, alegando ser mero depositário dos recursos do PASEP, enquanto o agravado defende a manutenção da decisão monocrática, sob o argumento de que houve saques indevidos na conta individual do PASEP, ensejando a responsabilidade objetiva do Banco do Brasil. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia consiste em definir: (i) se a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial deve ser mantida. III. Razões de decidir: 3. A decisão monocrática negou seguimento ao Recurso Especial por entender que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.150. 4. O agravante não demonstrou a inaplicabilidade do referido tema ao caso concreto, não logrando êxito em afastar sua legitimidade passiva. 5. Diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e da consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada, mantém-se a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial. IV. Dispositivo e tese: 6. Agravo Interno improvido. Tese de julgamento: "1. Não apresentados elementos de distinção capaz de afastar a incidência de tese jurídica fixada em sede de Precedente Qualificado, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, I, 'b', do Código de Processo Civil." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.030, I, 'b'. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.150.1