Decisões dos tribunais brasileiros sobre Carta Precatória Cível, de fonte oficial.
RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO E DO PLANO DE CARGO E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL N° 365/2010. PREVISÃO EXPRESSA DE FÉRIAS DE QUARENTA E CINCO D…
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL PENAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA VERBA DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. RUBRICA PAGA EM DINHEIRO. BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 566/201…
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EQUÍVOCO NA UTILIZAÇÃO DE MARCOS TEMPORAIS ANTERIORES A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO. FASE COGNITIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INOCORRÊNCIA…
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EQUÍVOCO NA UTILIZAÇÃO DE MARCOS TEMPORAIS ANTERIORES A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO. FASE COGNITIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INOCORRÊNCIA…
APELANTE(S): GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS e BANCO BRADESCO S.A. APELADO(S): BANCO BRADESCO S.A. e GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SEN…
APELANTE(S): GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS e BANCO BRADESCO S.A. APELADO(S): BANCO BRADESCO S.A. e GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SEN…
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS E DE CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS DA COMARCA DE DOURADOS E JUÍZO DA 1.ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DOURADOS – AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA – ATIVIDADE INSALUBRE – NECE…
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA PELO CONTRATANTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ADEQUAÇÃO DA…
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA PELO CONTRATANTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ADEQUAÇÃO DA…
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE. DILIGÊNCIAS REITERADAS. REQUERIMENTOS PENDENTES DE ANÁLISE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta …
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE. DILIGÊNCIAS REITERADAS. REQUERIMENTOS PENDENTES DE ANÁLISE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta …
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. AFASTAMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada por credor visando ao re…
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO EM PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 921, §§ 4º E 5º DO CÓDIGO DE PROCESSO …
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA – NECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA – FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA NA VARA DE FAZENDA PÚBLICA – IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO I. CASO EM EXAME: Trata-se de conflito negativo de competência entre o Juízo da Vara da Fazenda…
Ementa : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. JUÍZO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS. COMPETÊNCIA. I. Caso em exame: 1. Trata-se do conflito negativo de competência suscitado pelo juízo da 1º vara de execuçõe…
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS AJUIZADA POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DIRETO DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL COMUM. CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Conflito Negati…
DIREITO PROCESSUAL CIVIL – CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO ORDINÁRIA – CONCURSO PÚBLICO – COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – PREVALÊNCIA DA LEI FEDERAL – VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS – COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL RECONHECIDA. I. C…
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1 - Apelação cível interposta contra …
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CAMBIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FUNDADA EM NOTAS PROMISSÓRIAS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA (DECRETO Nº 57.663/1966). DEMORA NA CITAÇÃO POR MAIS DE 16 ANOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CU…
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA INJUSTIFICADA DO CREDOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. MOROSIDADE JUDICIÁRIA E DIFICULDADE DE CITAÇÃO DO RÉU. SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de ape…