Decisões dos tribunais brasileiros sobre DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, de fonte oficial.
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TAXA DE ROÇADA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA POR INVASÃO DO IMÓVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PRECEDENTES. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. I. C…
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Irresignação do embargante em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos e extinguiu os embargos, com resolução do mérito. Não cabimento de recurso de apelação. Valor da causa na data da propositura da ação in…
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO PARCIAL. REDUÇÃO DO IMPOSTO E CUMULAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS ACIMA DA TAXA SELIC. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Insurgência recursal da embargante, em embargos à execução fi…
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITCMD. DOAÇÃO DE QUOTAS SOCIAIS. EMPRESA ADMINISTRADORA DE BENS. NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE CDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de a…
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Insurgência do agravante contra o acórdão que negou provimento ao agra…
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS. EXTINÇÃO POR PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. T…
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA. VALOR VENAL DO IMÓVEL. ÁREA RURAL. QUESTÕES ACOBERTADAS PELA COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sent…
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RENÚNCIA AO DIREITO NO QUAL SE FUNDA A AÇÃO. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO DA LEI ESTADUAL N. 18.241/2021, REGULADA PELO DECRETO N. 1.711/2022. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO EC…
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS. DISCRIMINATIVO DO CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação…
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO DA EMPRESA EMBARGANTE. I. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. MATÉRIA PACIFICADA, INCLUSIVE COM PRECEDENTE VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI…
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS. DISCRIMINATIVO DO CÁLCULO DE JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interpo…
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO "RECUPERA+" (LEI N. 18.819/2024). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelo interposto c…
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. PARTE EXECUTADA QUE NÃO MAIS TEM A PROPRIEDADE DO IMÓVEL OBJETO DA EXAÇÃO, POIS JÁ REGISTRADO EM NOME DE OUTREM. PERDA DA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO QUE SE DESVELA ESCORREITA. FALTA DE COMUNIC…
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos à execução fiscal ajuizada para cobrança d…
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. MODALIDADE ELETRÔNICA. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO (DT-E). VALIDADE JURÍDICA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. ÔNUS DA PROV…
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). ENTIDADE RELIGIOSA E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECONHECIDA. ARTIGO 150, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA.…
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TRSD. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE ENTIDADE RELIGIOSA SEM FINS LUCRATIVOS. ÔNUS DA PROVA DA FAZENDA. NÃO INCIDÊNCIA DO IPTU. INCIDÊNCIA DA TRSD. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PRO…
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DESLOCAMENTO DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADC 49. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta p…
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA REGULAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. INDIVIDUALIZAÇÃO DE IMÓVEIS. PRAZO PROCESSUAL EM DOBRO PARA A FAZENDA PÚBLICA. IPTU. ISENÇÃO NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA DE MÉRITO. I. Cas…
DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. INCIDÊNCIA SOBRE TORRES E ANTENAS DE TELECOMUNICAÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 919 DA REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇ…