Decisões dos tribunais brasileiros sobre Súmula 394, de fonte oficial.
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO DE MEDICINA. ALTERAÇÃO DE MATRIZ CURRICULAR. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. REESTRUTURAÇÃO PEDAGÓGICA. REDISTRIBUIÇÃO E REDEFINIÇÃO DA CARGA HORÁRIA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO GLOBAL DO SE…
DIREITO CONSTITUCIONAL, EDUCACIONAL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. ALTERAÇÃO DA GRADE CURRICULAR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA GLOBAL. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 32 DO TJRN. AUSÊNCIA DE DIREITO À R…
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TERCEIRA TURMA RECURSAL 3º GABINETE RECURSO INOMINADO Nº 0815633-47.2025.8.20.5001 ORIGEM: 5º JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: GABRIEL BEZERRA DE …
em>EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA DA AUTORA/EMBARGADA. RECURSO QUE IMPUGNA A EXISTÊNCIA DOS DANOS MORAIS E A SUA QUANTIFICAÇÃO, ASSIM COMO O TERMO A QUO A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE OS DANOS MORAIS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. SÚMULA Nº 18 DO…
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA DO DEVEDOR. ABUSIVIDADE DE ENCARGOS CONTRATUAIS. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrument…
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. REQUISITO DE ESCOLARIDADE. GRADUAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado …
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE PROFESSOR DE APOIO. POSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO PERIÓDICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação Interpo…
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS PRETENSAMENTE CELEBRADOS POR PESSOA ANALFABETA. INOBSERVÂNCIA DA FORMA LEGAL (ART. 595 DO CC). NULIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO COM REDUÇÃO DO QUANTO. RECURSO PARCIA…
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO PELA COMPLEXIDADE DOS CÁLCULOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. REJEIÇÃO. CÁLCULOS SIMPLES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA SOB A ALEGAÇÃO D…
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. SUPOSTA ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO. SUPRESSÃO DE CARGA HORÁRIA NÃO COMPROVADA. ANEXO DE MERA CAPTURA DE TELA SEM CONDÃO DE, POR SI SÓ, COMPROVAR AS A…
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONTROLE DIFUSO E INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE – TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO – CONSTITUCIONALIDADE DA BASE DE CÁLCULO DETERMINADA EM FUNÇÃO DA NATUREZA DA ATIVIDADE – EXIGIBILIDADE DA TAXA – RECURSO CONHE…
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR. AUSÊNCIA DE CPC PUBLICADO E REQUERIMENTO FORA DA PLATAFORMA CAROLINA BORI. LEGALIDADE DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Recurso …
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEMONSTRAÇÃO DETALHADA DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-F…
poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0829247-12.2025.8.18.0140 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) ASSUNTO(S): [Outros] JUIZO RECORRENTE: LARA REBECA SILVA DE OLIVEIRARECORRIDO: DEBORAH HEL…
poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0829247-12.2025.8.18.0140 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) ASSUNTO(S): [Outros] JUIZO RECORRENTE: LARA REBECA SILVA DE OLIVEIRARECORRIDO: DEBORAH HEL…
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE PARCELAS. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA. ALEGADA MORA DO CREDOR. AUSÊNCIA DE RECUSA…
Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Abreviação de curso superior por extraordinário aproveitamento. Tutela de urgência. Autonomia universitária. necessidade de avaliação por banca examinadora. Ausência de probabilidade do direito. Dilaç…
. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CURSO NÃO RECONHECIDO PELO MEC. VÍCIO DE INFORMAÇÃO. LEGÍTIMA EXPECTATIVA. FRUSTRADA. DANO MATERIAL. CARACTERIZADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exa…
EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. DANO MORAL PRESUMIDO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. I. CASO EM EXAME 1…
Ementa:. DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À EDUCAÇÃO. CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NECESSIDADE DE APOIO ESCOLAR EXCLUSIVO (MEDIADOR/AGENTE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL). DIREITO FUNDAMENTAL. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. SENTENÇA RATIF…