Decisões dos tribunais brasileiros sobre DIREITO PROCESSUAL PENAL - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA, de fonte oficial.
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PENAL E CUSTAS PROCESSUAIS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA PENA. ART. 51 DO CÓDIGO PENAL. LEI Nº 13.964/2019. ADI Nº 3.150/DF. …
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO DE MULTA E CUSTAS. JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por A. F. A. F. em face de sentença que o cond…
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADES DE ALGIBEIRA. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença condenatória que julgou …
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO PELA DESTREZA (ART. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO PELO RECONHECIMENTO DO FURTO DE USO E DA TESE SUBSIDIÁRIA DO RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DO ANIMUS DE…
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 12.790/2025. CONDENAÇÃO POR ROUBO MAJORADO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO SUPERIOR A 12 ANOS. ART. 9º, INCISO XI. REQUISITOS OBJETIVOS PREENCHIDOS. CUMPRIMENTO DE MAIS DE UM…
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DOSIMETRIA. ISENÇÃO DE MULTA E CUSTAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cri…
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO REPOUSO NOTURNO. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE FUNDADA EM CONDENAÇÕES PRETÉRITAS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.077 DO STJ. MANUTENÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. MULTIRREINCIDÊNCIA. COM…
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. SUBTRAÇÃO DE APARELHOS CELULARES NO INTERIOR DE ÔNIBUS COLETIVO. SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO PESSOAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRELIMINA…
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT , DA LEI N. 11.343/2006). POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO EM RELAÇÃO AOS PLEITOS DE JUSTIÇ…
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÃO PRESCRITA COMO MAUS ANTECEDENTES. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM NÃO CONHECIDA. I – CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de C. D. C., condenado pel…
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI Nº 11.343/2006). PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. CONTRADIÇÃO EM DEPOIMENTOS POLICIAIS. I…
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. SUBTRAÇÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA E SIMULAÇÃO DE ESTAR ARMADO. RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. GRAVE VIOLÊNCIA VERIFICADA. IMPROCEDÊNCIA. DOSI…
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Apelação Criminal n. 0801513-84.2021.8.20.5600. Origem: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró/RN. Apelante: Jacinto Vidal de Souza. Advogado: Dr. Auritomilto Fernandes Os…
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO AFASTADA. REDUÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.…
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. LEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO.…
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA E PERSEGUIÇÃO. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO. INJÚRIA. STALKING. ATAQUES VIRTUAIS MEDIANTE PERFIS FALSOS E PUBLICAÇÕES EM REDES SOCIAIS. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. BIS IN ID…
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO TENTADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. FATOS CONTEMPORÂNEOS. TENTATIVA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE PROCESSOS DISTINTOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. …
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. FIXAÇÃO DE DUAS PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS EM VALOR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO RÉU E G…
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REPOUSO NOTURNO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVOR…
Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. TENTATIVA. EMPREGO DE ARMA BRANCA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A DOIS ANOS. PENA DE MULTA. M…