Decisões dos tribunais brasileiros sobre Súmula 372, de fonte oficial.
EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO DE MÚTUO. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Cuida-se, na origem, de cumprimento de sentença oriundo de ação de exibi…
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR AO CONSUMIDOR. SÚMULA 18 DO TJPI. JUNTADA INTEMPESTIVA DE DOCUMENTO EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. RESTI…
EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR AUTOGESTÃO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de reajus…
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA PARCIAL. ART. 12-A DA LEI ESTADUAL Nº 7.014/1996 E ART. 332 DO RICMS/BA. PROVA EMPRESTADA. LAUDO PERICIAL OBTIDO COM RESPEITO AO CONTRADITÓRIO. VALIDADE COMPROVADA. A…
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. CONVÊNIO ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS. PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE VIAS PÚBLICAS. ART. 25, §3º, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. CONCEITO DE AÇÃO SOCIAL. OMI…
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR AO CONSUMIDOR. SÚMULA 18 DO TJPI. JUNTADA INTEMPESTIVA DE DOCUMENTO EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. RESTI…
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERESSE PÚBLICO E UTILIDADE PÚBLICA DEVIDAMENTE DECLARADOS. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PARTE APELANTE QU…
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PROVA EMPRESTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ACIDENTÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO ANTERIOR. C…
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA COMPLEXA. PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA. PROVA EMPRESTADA (LAUDO PERICIAL). INSUMOS DESTINADO…
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS ANTECIPADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE DE USO DE PROVA EMPRESTADA. DECISÃO ANULADA PARA VALORAÇÃO DAS PROVAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME …
EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. SOCIOEDUCADORA DA FUNDAC. TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDOS PERICIAIS. PROVA EMPRESTADA DA JUSTIÇA FEDERAL. VA…
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO SUPERIOR A SETE HORAS. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PASSAGEIRO MENOR DE IDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUA…
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024. PROVIMENTO PARCIAL. 1 - Apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S/A …
DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BANCO. FRAUDE DA ASSINATURA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS DEVIDOS E FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA…
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO URGENTE. PACIENTE IDOSA. TAVI. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto por GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE c…
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que ju…
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENCIA. CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. DANO MORAL IN RE IP…
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. ABUSIVIDADES CONTRATUAIS. REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ape…
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ZELADORA EM ESCOLA PÚBLICA. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. PROVA EMPRESTADA. LAUDO PERICIAL. NATUREZA DECLARATÓRIA. TERMO INICIAL RETROATIVO. BASE DE CÁLCULO SOBRE VENCIMENTO DO…
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO ENVIO DAS NOTIFICAÇÕES POSTAIS. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL PREMATURA. ES…