Decisões dos tribunais brasileiros sobre Súmula 271, de fonte oficial.
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR INATIVO. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE. REJEITADA. DECADÊNCIA AFASTADA. ATO DE TRATO SUCESSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. ATO DE EFEITOS CONCRETOS. MÉRITO. GRA…
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. AUXÍLIO-TRANSPORTE A POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DA BAHIA. OMISSÃO ESTATAL NA REGULAMENTAÇÃO ENTRE 2001 E 2019. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM IRDR. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME: Mandado d…
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SENTENÇA DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ANULAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DA ALÍQUOTA DE ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES. TEMA 745/STF. EDIÇÃO …
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. AUXÍLIO-TRANSPORTE A POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DA BAHIA. OMISSÃO ESTATAL NA REGULAMENTAÇÃO ENTRE 2001 E 2019. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM IRDR. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME: Mandado d…
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. POLICIAL CIVIL. PROMOÇÃO FUNCIONAL. CERTAME ORDINÁRIO E EXTRAORDINÁRIO. DIREITO SUBJETIVO À PROMOÇÃO. CLASSIFICAÇÃO EQUIVOCADA EM LISTAGEM ADMINISTRATIVA. TRATO SUCESSIVO. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. SUFICIÊN…
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA. PARIDADE E INTEGRALIDADE REMUNERATÓRIA. INGRESSO DO INSTITUIDOR NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DE 31/12/2003. REVISÃO DA PENSÃO. REALINHAMENTO AOS PROVENTOS D…
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CARDIOPATIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/1988. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SEC…
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. TRABALHADOR RURAL. CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS. SÚMULA 47 DA TNU. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou proce…
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PIS E COFINS. INEXIGIBILIDADE. VENDA DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO A EXPORTAÇÕES. ART. 4º DO DECRETO-LEI N. 288/1967. INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE DESTINATÁRIOS. PESSOAS FÍSIC…
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROFESSORES APOSENTADOS. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO ÀS ATIVIDADES DE CLASSE – GEAC. PARIDADE REMUNERATÓRIA. NATUREZA GENÉRICA DA VANTAGEM. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I. Caso em exame 1.Trata-se de mandado de segurança c…
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BARRA. PROFESSORA. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO ACADÊMICA. MUDANÇA DE NÍVEL. GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 60, I, DA LEI MUNICIPAL Nº 29/2010. CO…
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (PROFESSORA). REDUÇÃO UNILATERAL DA CARGA HORÁRIA (40H PARA 20H) E VENCIMENTOS. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO AFASTADA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA…
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REDUÇÃO ILEGAL DO VENCIMENTO-BASE. OMISSÃO SOBRE TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS DESDE A IMPETRAÇÃO. EMBARGOS ACO…
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE CONTINÊNCIA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONS…
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REJEIÇÃO. MÉRITO. GRAT…
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TUST/TUSD. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. TEMA 176 DO STF. ARQUIVAMENTO POR INÉRCIA DO IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO CONCRETO PENDENTE. MANUTENÇÃO DO ARQUIVAMENT…
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. SERVIDORA PÚBLICA COM DEFICIÊNCIA. EXONERAÇÃO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL POR EQUIPE MULTIPROFISSIONAL. REINÍCIO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. NÃO EVIDENCIADOS OS REQU…
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SERVIDORES DA JUCERN. IMPLANTAÇÃO DOS NOVOS PADRÕES REMUNERATÓRIOS INSTITUÍDOS PELA LCE Nº 437/2010. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE EFEITOS PATRIMONIAIS ANTERIO…
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS NÃO ATINGIDAS PELO MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR AÇÃO PRÓPRIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCES…
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS DIFAL. INSUMOS ADQUIRIDOS POR FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. ATIVIDADE TRIBUTADA POR ISS. APLICAÇÃO DOS TEMAS 379/STF E 261/STJ. EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declar…