Decisões dos tribunais brasileiros sobre DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA, de fonte oficial.
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECLUSÃO. INAPLICABILIDADE DO…
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO DA VARA DE ORIGEM PARA PROFERIR DECISÃO JUDICIAL. DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS ANTES DO JULGAMENTO DO PRESENTE WRIT. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Ma…
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA JURISDIÇÃO DAS CÂMARAS CÍVEIS. NECESSIDADE DE REMESSA À TURMA RECURSAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impe…
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO PASSÍVEL DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VI…
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA SENTENÇA JUDICIAL JÁ TRANSITADA EM JULGADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. I. CASO EM EXAME: 1. Tem-se Mandado de Segurança impetrado contra sentença da Juíza de Direito da 26.ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, pr…
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. DESPEJO. INADMISSIBILIDADE. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. I. Caso em exame 1.Mandado de Segurança impetrado contra sentença proferida em ação de despejo, alegando nulidade por fa…
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado contra decisão j…
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL. INCABÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado contra despac…
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO PROFERIDA POR JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL. CONTROLE DE COMPETÊNCIA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. WRIT IMPETRADO APÓS O PRAZO DECADENCIAL. INDEFERIMENTO DE OFÍCIO DA INICIAL. EXTINÇÃO. ARTIGO 10 E 23 D…
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM…
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAR ATO DE COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E DE DIRETOR/PRESIDENTE DE INSTITUTO PARTICULAR DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL. INAPLICABILIDADE …
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Mandado de Segurança impugnando decisão que indeferiu a tutela antecipada recursal nos autos do Agravo de Instr…
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ATO DO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. I. CASO…
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ATO DO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. I. CASO…
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO A HOMOLOGAÇÃO OU O REGISTRO DE CESSÃO DE CRÉDITO NOS AUTOS DO PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E DE PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. I. CASO E…
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DE DECISÃO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado contra decisão judicial proferida na …
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu a petição…
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ATO DO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEI ESTADUAL No 6.956/2015. REGIMENTO INTERNO DO TJRJ. HIPÓTESE QUE NÃO SE INSERE NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DE…
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA PROLAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIÇÃO DA RAZOABILIDADE DA DEMORA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. I. CA…
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO PARA ATOS DE NATUREZA DISCIPLINAR MILITAR. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO QUANDO HÁ ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA À I…