Decisões dos tribunais brasileiros sobre DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MILITAR, de fonte oficial.
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. BOMBEIRO MILITAR. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO SUBJETIVO À PROMOÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado por bombeiro mi…
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO DE BOMBEIRO MILITAR. PREVISÃO LEGAL DE PROMOÇÃO AO POSTO DE 2º TENENTE QOABM. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. CASO EM ANEXO 1. Trata-se de mandado d…
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE CURSO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS. CRITÉRIOS OBJETIVOS PREENCHIDOS. DIREITO SUBJETIVO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado por policia…
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS. DIREITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. OBRIGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM PRATICAR OS ATOS NECESSÁRIOS À PROMOÇÃO. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I…
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR. RETIFICAÇÃO DA DATA DE PROMOÇÃO E PROMOÇÃO AO POSTO DE CAPITÃO QOAPM. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SEGURANÇA CONCEDIDA. I - CASO EM EXAME: 1. Mandado de segurança em que o impe…
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS. QUADRO NORMAL DE ACESSO. LEI ESTADUAL N.º 4.044/14. ATO OMISSIVO ILEGAL. IMPOSITIVIDADE DE EFETIVAÇÃO DE DIREITOS SUBJETIVOS DE SERVIDORES. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. …
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ASCENSÃO HIERÁRQUICA AO POSTO DE TENENTE-CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. LEI ESTADUAL N.º 1.116/1974. INCLUSÃO NO QUADRO DE ACESSO POR ANTIGUIDADE. BOLETIM RES…
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE DO QUADRO DE PRAÇAS ESPECIALISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS – QPEPM. LEI ESTADUAL N.º 4.044/2014. ADMINISTRAÇÃO QUE RECONHECE O DIREITO À PROMOÇÃO, MAS NÃO A EFETIV…
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO AO POSTO DE 3º SARGENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS. LEI ESTADUAL N.º 4.044/14. ADMINISTRAÇÃO QUE RECONHECE O DIREITO À PROMOÇÃO, MAS NÃO A EFETIVA. ATO OMISSIVO ILEGAL. IMPOSITIVID…
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO AO POSTO DE 3º SARGENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS. LEI ESTADUAL N.º 4.044/14. ADMINISTRAÇÃO QUE RECONHECE O DIREITO À PROMOÇÃO, MAS NÃO A EFETIVA. ATO OMISSIVO ILEGAL. IMPOSITIVID…
. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 514/2014. REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS. CONTROVÉRSIA ACERCA DA FORMA DE INCIDÊNCIA DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO ART. 1º DA NORMA. T…
. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 514/2014. REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS. CONTROVÉRSIA ACERCA DA FORMA DE INCIDÊNCIA DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO ART. 1º DA NORMA. T…
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 514/2014. REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS. CONTROVÉRSIA ACERCA DA FORMA DE INCIDÊNCIA DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO ART. 1º DA NORMA. SEN…
. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 514/2014. REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS. CONTROVÉRSIA ACERCA DA FORMA DE INCIDÊNCIA DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO ART. 1º DA NORMA. T…
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. PREJUDICIAIS. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. POLICIAL MILITAR INATIVO. PROVENTOS CALCULADOS SOBRE POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES …
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. PREJUDICIAIS. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. POLICIAL MILITAR INATIVO. PROVENTOS CALCULADOS SOBRE POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES …
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, NCPC) EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BOMBEIRO MILITAR. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO E. STF C…
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE QPPM. AUSÊNCIA DE QUADRO ESPECIAL DE ACESSO (QEA) POR OMISSÃO ESTATAL. NÃO PUBLICAÇÃO, PELA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE PRAÇAS, NO PRAZO PREVISTO NO ART. 19, INCISO IV, DA LEI N.º 4.0…
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE QPPM. AUSÊNCIA DE QUADRO ESPECIAL DE ACESSO (QEA) POR OMISSÃO ESTATAL. NÃO PUBLICAÇÃO, PELA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE PRAÇAS, NO PRAZO PREVISTO NO ART. 19, INCISO IV, DA LEI N.º 4.0…
MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS – QUADRO NORMAL DE ACESSO – LEI ESTADUAL N.º 4.044/14 – ATO OMISSIVO ILEGAL – IMPOSITIVIDADE DE EFETIVAÇÃO DE DIREITOS SUBJETIVOS DE SERVIDORES – SEGURANÇA CONCEDI…