Decisões dos tribunais brasileiros sobre Letra de Câmbio, de fonte oficial.
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. LEI FEDERAL Nº 8.880/94. NÃO OBSERVÂNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto por servidor do magistério municipal contra sentença que julgou improcedente o pedido …
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. LEI FEDERAL N.º 8.880/94. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto por servidor público municipal contra sentença …
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. REVISÃO DE CÁLCULO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso Inominado interposto por servidor do magistério municipal contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento das difer…
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. LEI FEDERAL Nº 8.880/94. REAJUSTE DE 4,67%. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso Inominado interposto por servidor público municipal contra sentença que julgo…
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Os embargos de declaração devem atender aos requisitos insertos no artigo 1.022 do CPC, quais…
DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LETRA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO. LASTRO EM CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS GARANTIDOS POR HIPOTECA OU POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. EQUIPARAÇÃO A DIREITO REAL EM GARANTIA PARA CLASSIFICAÇÃO NA RESPECTIVA…
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. LEI Nº 8.880/94. RECONHECIMENTO DE PERDAS SALARIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto por servidor do magistério municipal contra sentença que julgou improcedent…
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. CUSTAS PAGAS. DEMONSTRAÇÃO DOS APELANTES DE QUE NÃO FAZIAM JUS À BENESSE. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DROBRO. ART. 1.007, §4º, DO CPC. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. R…
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA O JULGAMENTO DOS RECURSOS DE APELAÇÃO. TROCA DE UMA LETRA NO NOME DA ADVOGADA. ALEGADA INCOERÊNCIA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE IN…
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. LEI FEDERAL Nº 8.880/94. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto por servidor público municipal contra sentença que julgou improcedente o pe…
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A PRESCRIÇÃO (DE FUNDO DE DIREITO E INTERCORRENTE). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL: CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL . MAGISTRADO A QUO QUE APLICOU O ART. 204, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. NE…
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO. PASEP. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES LEGAIS. ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA CONTÁBIL. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível i…
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. LEI FEDERAL Nº 8.880/94. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto por servidor público municipal contra sentença que julgou improcedente o pedido de…
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO AVALISTA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. Trata-se de apelação interposta por embargantes contra sentença pro…
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. LEI FEDERAL Nº 8.880/94. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto por servidor público municipal contra sentença que jul…
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. LEI FEDERAL Nº 8.880/94. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso Inominado interposto por servidor do magistério municipal contra sentença que julgou improcedente o ped…
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CAMBIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PREENCHIMENTO POSTERIOR DE TÍTULO EM BRANCO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSO OU MÁ-FÉ. INDEFERIMENTO DE PROVA DOCUMENTOSCÓPICA. CERCEAM…
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LEVANTAMENTO DOS VALORES PENHORADOS ANTES DA INSTAURAÇÃO DO CONFLITO. PERFECTIBILIZAÇÃO DO ATO JUDICIAL EXECUTIVO. 1. Nos termos do art. 66 do CPC e do art. 105, I, letra "d", da Constituição Federal, a configuração do conflito de competência pressupõe…
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. LEI N.º 8.880/94. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS FEDERAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto por servidor do magistério municipal contra sentença que julgou improced…
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DE TEMA REPETITIVO. DESCABIMENTO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal d…