Decisões dos tribunais brasileiros sobre DIREITO PENAL - CRIMES DE TRÂNSITO, de fonte oficial.
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CAC. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. INOVAÇÃO RECUR…
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DESOBEDIÊNCIA. FUGA DE ABORDAGEM POLICIAL EM CONTEXTO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. TEMA 1.060 DO STJ. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. …
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 12.338/2024. CONCURSO COM CRIME IMPEDITIVO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE DOIS TERÇOS DA PENA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONSIDERADA. REQUISITO OBJETIVO NÃO ATENDIDO. RE…
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE NEGATIVA. DELITOS COMETIDOS DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelaç…
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E RECEPTAÇÃO (ART. 16, DA LEI 10.826/2003 E ART. 180, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS S…
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DESOBEDIÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL POLICIA…
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDUÇÃO DE MICRO-ÔNIBUS COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA POR ÁLCOOL. AUSÊNCIA DE EXAME DE ALCOOLEMIA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. ART. 303, §§ 1º E 2º, D…
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPERÍCIA. CONFUSÃO ENTRE PEDAIS. RÉU RECÉM-HABILITADO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. CUMULAÇÃO OBRIGATÓRIA. RECURSO DESPROV…
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, II DO CP) E ESTUPRO (ART. 213, CAPUT, DO CP). DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. INVIABILIDADE. REVISÃO D…
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONTINUIDADE DELITIVA. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DOSIMETRIA. FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3. SETE INFRAÇÕES PATRIMONIAIS. REGIME INICIAL FECHADO. PENA …
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL (ART. 28). INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS HARMÔNICOS E COERENTES…
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CP) E DESACATO (ART. 331 DO CP). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE AGENTES PÚBLICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LE…
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DA DEFESA. QUESTIONAMENTO EXCLUSIVO DA DOSIMETRIA. 1. PLEITO DE QUE O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA SEJA VALORADO FAVORAVELMENTE AO RÉU. 2. DETRAÇÃO DA PEN…
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE PESSOAS. CONFISSÕES EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL. CORROBORAÇÃO PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS INQUISITORIAIS PARA REFORÇO D…
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (118 TROUXINHAS DE MACONHA E 49 DE COCAÍNA) E RESISTÊNCIA. FUGA, LUTA CORPORAL E QUEDA DE DROGA DURANTE PERSEGUIÇÃO POLICIAL. IDENTIFICAÇÃO POR DOCUMENTO DEIXADO NO LOCAL. DEPOIMENTOS POLICIAIS COERENTES. F…
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. DOSIMETRIA DA PENA. MAJORANTE SOBEJANTE COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. REGIME INICIAL FECHADO. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS …
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONCURSO FORMAL. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE RETROATIVA. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PREVISTO NA LEGI…
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRESCRIÇÃO. CABIMENTO. PRAZO PRESCRIONAL PELA METADE (IDADE DO AGENTE NA ÉPOCA DO CRIME). PERDA DA PRETENSÃO PUNITIVA. NECESSÁRIA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DA ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS S…
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.…
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). AUSÊNCIA DE OFERTA PRÉVIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO MOTIVADA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ENTENDIMENTO…