Decisões dos tribunais brasileiros sobre Súmula 29, de fonte oficial.
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA IMPERTINENTE PARA O DESLINDE DO FEITO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. …
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. ADESIVIDADE DO CONTRATO EVIDENCIADA. POSSIBILIDA…
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AO ÍNDICE DIVUL…
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. INSURGÊNCIA DO BANCO EMBARGADO. ADMISSIBILIDADE. 'IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO, A NECESSIDADE DE SER APLICADO O PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, A PRIMAZIA PELA RESOLUÇÃO DO MÉRITO'. EXEGESE D…
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MÚTUO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PEDIDOS DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS INDEFERIDOS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. MÉRITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICABILIDADE DA LEI CONSUME…
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS, ESPECIALMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE TABELAMENTO DE JUROS NA ESPÉCIE CONTRA…
EMENTA Apelações Cíveis simultâneas. Ação revisional de empréstimo pessoal não consignado c/c repetição de indébito e danos morais. Relação de consumo. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras (arts. 2º e 3º do CDC; ADI 2591/DF; Súmula 297/S…
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. ALEGAÇÃO DE FRUSTRAÇÃO DE SAFRA DECORRENTE DE ESTIAGEM. SÚMULA 298, DO STJ. MANUAL DE CRÉDITO RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO D…
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL BANCÁRIA. GOLPE DO BOLETO FALSO. VAZAMENTO DE DADOS SIGILOSOS. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por BANCO VOTORANTIM S.A. cont…
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA. SÚMULA 385 DO STJ FLEXIBILIZADA. IMPROVIMENTO DO APELO. I. CASO EM …
EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO DE DÍVIDA. REQUISITOS LEGAIS. ESTIAGEM. DIREITO SUBJETIVO DO DEVEDOR. SÚMULA 298/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apel…
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. …
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AGRÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO RURAL. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. GARANTIA REAL SUFICIENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA EFEITO SUSPENSIVO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que,…
DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO DE DÍVIDA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DE DIFICULDADE TEMPORÁRIA DO PRODUTOR. DIREITO DO DEVEDOR. SÚMULA 298 DO STJ. MANUAL DE CRÉDITO RURAL. FINALIDADE PÚBLICA DO CRÉDITO RURAL. MANUTENÇÃO DA SEN…
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CONSUMIDOR IDOSO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297/STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA DO C…
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SEGURO NÃO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RE…
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE SALDO DO PASEP CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO EXAUSTIVA E PERÍCIA CONTÁBIL ANTECIPADA. DESCABIMENTO. REQUISITOS DOS ARTS. 319 E …
EMENTA Apelação cível. Direito do consumidor. Embargos à execução. Execução de título extrajudicial. Termo de adesão a contrato de financiamento. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Mérito. O termo de adesão assinado pelo devedor e por duas testemunhas, acompanhado …
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. VIOLAÇÃO …
EMENTA Apelação cível. Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo. Tarifa de registro. Validade quando comprovada a efetiva prestação do serviço. Tarifa de avaliação de bem. Abusividade por ausência de comprovação da prestação do serviço e onerosida…