Decisões dos tribunais brasileiros sobre Súmula 305, de fonte oficial.
poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0829025-78.2024.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadi…
poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0829025-78.2024.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadi…
DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO DATIVO. ATUAÇÃO DILIGENTE NAS DUAS FASES DO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. ARBITRAMENTO EM MONTANTE ADEQUADO E COMPATÍVEL COM O TRABALHO DESEMPENHADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO QUAN…
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INCISOS I, III E IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA. PRONÚNCIA. 1. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREIT…
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, III E IV, C/C ART. 29 DO CP). PRISÃO PREVENTIVA. 1. PLEITO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. DECISÃO SU…
DIREITO TRIBUTÁRIO, PROCESSUAL CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. DÉBITO FISCAL FUNDADO EM TAD. INCLUSÃO EM DÍVIDA ATIVA E ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO CONSUMIDOR …
DIREITO TRIBUTÁRIO, PROCESSUAL CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. DÉBITO FISCAL FUNDADO EM TAD. INCLUSÃO EM DÍVIDA ATIVA E ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO CONSUMIDOR …
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DE MANDATO. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO. COBRANÇA INTEGRAL DOS HONORÁRIOS. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. SUSPENSÃO DE NOVOS ATOS CONSTRITIVOS. PROPOR…
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DE MANDATO. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO. COBRANÇA INTEGRAL DOS HONORÁRIOS. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. SUSPENSÃO DE NOVOS ATOS CONSTRITIVOS. PROPOR…
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUDITORES SUBSTITUTOS DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS. DISPONIBILIDADE COMPULSÓRIA. REDUÇÃO DO NÚMERO DE CARGOS. REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL. CONSTITUCIONALIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Arguição de Inco…
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO ARAPAIMA/COMPLEVIT. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. (ART. 2º, § 2º, DA LEI Nº 12.850/2013, ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº…
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUDITORES SUBSTITUTOS DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS. DISPONIBILIDADE COMPULSÓRIA. REDUÇÃO DO NÚMERO DE CARGOS. REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL. CONSTITUCIONALIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Arguição de Inco…
AGRAVO INTERNO. RECUSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETO ESTADUAL N.º 1.986/2013. INÉRCIA ADMINISTRATIVA POR PERÍODO SUPERIOR A 03 (TRÊS) ANOS. AUSÊNCIA DE ATOS INTERRUPTIVOS IDÔNEOS. NULI…
SUSCITANTE: ORIVALDO RIBEIRO SUSCITADO(A): ANA PAULA DA VEIGA CARLOTA MIRANDA – JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO E EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE PREJULGAMENTO E APLICAÇÃO INDEVIDA DO ART. 921 DO …
SUSCITANTE: ORIVALDO RIBEIRO SUSCITADO(A): ANA PAULA DA VEIGA CARLOTA MIRANDA – JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO E EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE PREJULGAMENTO E APLICAÇÃO INDEVIDA DO ART. 921 DO …
em>HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DESOBEDIÊNCIA. DANO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME DA LEI GERAL DO ESPORTE. PRISÃO PREVENTIVA. 1. PLEITO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E AUS…
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, I, III E IV, DO CP), ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, §2º, DA LEI Nº 12.850/13) E CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 244-B DO ECA). PRISÃO PREVENTIVA. 1. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA…
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES DA DEFESA. ARTIGO 157, §2º, INCISO II, E § 2ºA, INCISO I, C/C ART. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APLICAÇÃO APENAS DA MAJORANTE DA ARMA DE FOGO. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO …
PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 180, §1º, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE NULIDADE DO PROCESSO ORIGINÁRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS E ILICITUDE DAS PROVAS. MATÉRIAS DEVIDAMENTE APRECIADAS NO ACÓRDÃO REVISANDO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. …
EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E DA SAÚDE SUPLEMENTAR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E EPILEPSIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. EQUOTERAPIA. ROL DA ANS. LEI Nº 14.454/2022. RN …