Decisões dos tribunais brasileiros sobre Súmula 8, de fonte oficial.
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA APOSENTADA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.738/2008. PARIDADE E INTEGRALIDADE. EXTENSÃO AOS INATIVOS. VPNI. IRRE…
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO (GCET). PERCENTUAL DE ATRIBUIDO A GRADUAÇÃO SOBRE QUAL SÃO CÁLCULADOS SEUS PROVENTOS. CARÁTER GENÉRICO DA VANTAGEM. PARIDADE REMUNERATÓRIA. SEGURANÇ…
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO AO POSTO DE 1º TENENTE. PROVENTOS DE CAPITÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado por policial mili…
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado contra ato…
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES REJEITADAS. POLICIAL MILITAR INATIVO - 1º SARGENTO. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS PROVENTOS. RECÁLCULO NA GRADUAÇÃO SUPERIOR - 1º TENENTE. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ART. 8º DA LEI ESTA…
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO – GCET. CARÁTER GENÉRICO. PARIDADE REMUNERATÓRIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado por delegado d…
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POST MORTEM. PARIDADE E INTEGRALIDADE. EXTENSÃO DE GRATIFICAÇÕES GENÉRICAS (GAP E GCET). REVISÃO DA PENSÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA PROMOVER O RECÁLCULO E A REGULA…
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO (CET). NATUREZA GENÉRICA RECONHECIDA. PRINCÍPIO DA PARIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado por po…
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR. PARIDADE E INTEGRALIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 396/STF. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado por pensionista de policial militar contra ato …
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO MILITAR. PARIDADE E INTEGRALIDADE. CERTIDÃO "SE VIVO FOSSE". SUBSTITUIÇÃO DA GFPM PELA GAP. ESCALONAMENTO PROGRESSIVO (NÍVEIS I A V). SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado p…
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADAS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL. DIFERENÇAS SALARIA…
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ENFERMEIRO LOTADO EM CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. ÔNUS DA PROVA. TESE FIRMADA NO IRDR Nº 0000225-15.2017.8.05.0000 – TEMA 07 DO TJBA. REFORMA DA SENTE…
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. PROGRESSÃO HORIZONTAL. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PREVISÃO LEGAL. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame Trata-se de Apelação Cível interpo…
ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROMOÇÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. LEI MUNICIPAL Nº 102/2002. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM REALIZAR AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. DIREITO SUBJETIVO À PROGRESSÃO AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM COM QUINQUÊNIO. DESNECESS…
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL ESTADUAL. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA 163 DO STF. ÔNUS DA PROVA. PROVA DIABÓLICA. DESN…
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. RESERVA REMUNERADA. RECLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL. EXTINÇÃO E RESTABELECIMENTO DE GRADUAÇÃO. PROVENTOS. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. AUSÊNCIA DE DIREITO À ASCENSÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME…
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REVISÃO GERAL ANUAL. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA. RECURSO DO ENTE PÚBLICO DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação…
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR INATIVO. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO - CET. PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PARIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE PROVENTOS CALCULADOS COM BASE NO POSTO DE 1º TENENTE PM. PE…
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. LEI MUNICIPAL Nº 8.722/2014. REFLEXOS NAS PROGRESSÕES FUNCIONAIS. PRECEDENTES DO TJ/BA. DIREITO LÍQUIDO E CE…
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL. IRRELEVÂNCIA. PAGAMENTO RETROATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO CONHECIDO E DE…