Decisões dos tribunais brasileiros sobre Súmula 614, de fonte oficial.
poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO PROCESSO Nº: 0800311-75.2023.8.18.0033 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] EMBARGANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S/AEMBARGADO: …
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL SUSCITADA DE OFÍCIO. PEDIDO DE DANOS MORAIS INEXISTENTE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ABANDONO DA OBRA PELA INCORPORADORA. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RISCO DA ATIVIDAD…
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ERRO MATERIAL NA SÚMULA DE JULGAMENTO - CONSTAÇÃO - EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM ALTERAR O RESULTADO. 1 - Os embargos de declaração têm como objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro materi…
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA - SÚMULA 150 DO STF - RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PRAZO DECENAL - ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA DO ART. 1.026, §2º, DO CPC - CAR…
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRISÃO DOMICILIAR ANTECIPADA - REGIME SEMIABERTO - SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO STF - DÉFICIT DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO COMPATÍVEL - SUPERLOTAÇÃO E INSUFICIÊNCIA ESTRUTURAL E OPERACIONAL - ART. 117 DA LEP - RECURSO NÃO PROVIDO. - A progressão de regi…
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS - OBRIGAÇÃO COMPLEMENTAR E SUBSIDIÁRIA - SÚMULA 596 DO STJ - IMPOSSIBILIDADE DOS GENITORES NÃO COMPROVADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, configurando-se apenas…
a súmula do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46 da Lei n° 9.099/95: “O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos seus próprios fu…
a súmula do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46 da Lei n° 9.099/95: “O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos seus próprios fu…
a súmula do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46 da Lei n° 9.099/95: “O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos seus próprios fu…
APELAÇÃO – Execução fiscal – Impossibilidade de alteração do polo passivo – Súmula 392 do STJ – Pedido de modificação protocolizado por engano – Ausentes outros indícios que permitam concluir pela ilegitimidade passiva da apelada (que constou regularmente das CDAs como contrib…
A confissão do autor possibilita a atenuação da pena prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, independentemente de ser utilizada na formação do convencimento do julgador. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/9/2025, DJEN de 2/12/2025) SÚMULA REVISADA: A Terceira Seção, na sess…
“PROPOSTA DE SÚMULA. APROVAÇÃO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OU MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. 1) Aprovada a súmula com a seguinte redação: Demonstrado o cumprimento dos demais requisitos necessários para a implementação da progre…
“PROPOSTA DE SÚMULA. APROVAÇÃO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OU MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. 1) Aprovada a súmula com a seguinte redação: Demonstrado o cumprimento dos demais requisitos necessários para a implementação da progre…
ção da prescrição intercorrente (Súmula 150, STF).O feito somente será desarquivado no caso de apresentação de bens penhoráveis nos moldes acima descritos e os pedidos despidos daqueles requisitos poderão gerar a aplicação de multa por litigância de má-fé.Saliento que em caso …
ção da prescrição intercorrente (Súmula 150, STF).Ressalto que em caso de quitação integral da dívida, caso existam bens bloqueados, deverão ser promovidas as baixas das restrições emanadas por ordem deste juízo.Saliento à (s) nobre (s) parte (s) exequente (s), que este juízo,…
ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO EM SUBSTITUIÇÃO A ANTERIOR MANTIDO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 146 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DISCORDÂNCIA DO INSS - DESFECHO JÁ REVISTO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR.
. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 519 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação interposta pelo embargante, reformando sentença que havia julgado proce…
Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.
O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2006, DJ 19/04/2006, p. 153) SÚMULA ALTERADA: A Segunda Seção,…
Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 23/05/2002, DJ 03/06/2002, p. 269) SÚMULA ALTERADA: A Corte Especial, na sessão extraordinária de 23/05/2002, ao julgar o AgRg no Ag 400.076/BA, de…