Decisões dos tribunais brasileiros sobre DIREITO EMPRESARIAL - FALÊNCIA E CONCORDATA, de fonte oficial.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. NULIDADE DE CONTRATOS FIRMADOS EM RAZÃO DE ATIVIDADE CONFIGURADORA DE PIRÂMIDE FINANCEIRA. PROCEDÊNCIA DA LIQUIDAÇÃO. RECURSO DA MASSA FALIDA. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUST…
DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. REFORMA DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento, sob o fundam…
AGRAVANTE(S): STELA CAFE RESTO LTDA AGRAVADO(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB UNIAO MT/MS EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE…
DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE FALÊNCIA – PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E PRECLUSÃO – REJEITADAS EM CONVERGÊNCIA – MÉRITO – REMUNERAÇÃO DA ADMINISTRADORA JUDICIAL – ART. 24 DA LEI Nº 11.101/2005 – BASE DE CÁLCULO – INCIDÊN…
AGRAVANTE(S): STELA CAFE RESTO LTDA AGRAVADO(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB UNIAO MT/MS EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE…
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ENCARGOS LOCATÍCIOS EM SHOPPING CENTER. NATUREZA CÍVEL DA DEMANDA. INAPLICABILIDADE DA COMPETÊNCIA EMPRESARIAL ESTRITA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA DO INSUMO. C…
DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE FALÊNCIA – PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, PRECLUSÃO E IRREGULARIDADE PROCESSUAL – REJEITADAS EM CONVERGÊNCIA – MÉRITO – REMUNERAÇÃO DA ADMINISTRADORA JUDICIAL – ART. 24 DA LEI Nº 11.101/2005 …
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE NUMERÁRIO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO CAPITAL DE GIRO. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. MENOR ONEROSIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. …
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESOLUÇÃO TJBA Nº 01/2018, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA RESOLUÇÃO Nº 22/2018. INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA EMPRESARIAL TIPIFICADA. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇ…
ACÓRDÃO PROCESSO Nº: 0015771-36.2014.8.14.0301 CLASSE: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA (11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. ADVOGADO: TAYLISE CATARINA ROGERIO SEIXAS AGRAVADO: SIDNEY AUGUSTO DA SILVA …
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA ANTES DA DECRETAÇÃO DA INSOLVÊNCIA CIVIL. INEXISTÊNCIA DE FORÇA ATRATIVA DO JUÍZO UNIVERSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL DE ORIGEM. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. I. CASO EM …
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRUPO OI S/A. DECISÃO QUE DEIXOU DE APRECIAR O PEDIDO SOBRE A EXIGIBILIDADE DA CARTA DE FIANÇA EMITIDA PELO BRADESCO EM FAVOR DA NEW SKIES. CARTA DE FIANÇA EMITIDA COMO GARANTIA DA OBRIGAÇÃO DA RECUPERANDA OI S/A, PREVISTA NO PLANO …
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ESSENCIALIDADE. IRRELEVÂNCIA JURÍDICA. SUBMISSÃO DO CRÉDITO AO REGIME CONCURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETIRADA DO BEM DURANTE O STAY PERIOD. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR FUNDAMENTO …
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ESSENCIALIDADE. IRRELEVÂNCIA JURÍDICA. SUBMISSÃO DO CRÉDITO AO REGIME CONCURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETIRADA DO BEM DURANTE O STAY PERIOD. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR FUNDAMENTO …
APELANTE(S): LUIS CESAR DE BRITO EUBANK APELADO(S): CICERO RODRIGUES DA SILVA EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA DEVEDORA PRINCIPAL (PESSOA JURÍDICA). NULIDADE. REDIRECIONAMENTO POR DE…
APELANTE(S): LUIS CESAR DE BRITO EUBANK APELADO(S): CICERO RODRIGUES DA SILVA EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA DEVEDORA PRINCIPAL (PESSOA JURÍDICA). NULIDADE. REDIRECIONAMENTO POR DE…
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – INCLUSÃO DE SÓCIO – ALTERAÇÃO CONTRATUAL – ADMINISTRAÇÃO SOCIETÁRIA – FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO – COISA JULGADA – LIMITES OBJETIVOS DO COMANDO JUDICIAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Sentença que determ…
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – INCLUSÃO DE SÓCIO – ALTERAÇÃO CONTRATUAL – ADMINISTRAÇÃO SOCIETÁRIA – FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO – COISA JULGADA – LIMITES OBJETIVOS DO COMANDO JUDICIAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Sentença que determ…
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME FALIMENTAR (ART. 168, PARÁGRAFOS 2° E 3°, DA LEI N°. 11.101/2005). TESE DA INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCABIMENTO. DENÚNCIA COM RESPALDO EM PROVA TÉCNICO-CIENTÍFICA. INDICAÇÃO DAS CONDUTAS IMPUTADAS. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA…
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA. RECURSO DE UM DOS CREDORES (SOCIEDADE DE ADVOGADOS) DO GRUPO EMPRESARIAL DEMANDANTE CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU SEU PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALOR OBJETO DE PENHORA NO ROSTO DE AUTOS NO QUAL O REFERID…