Decisões dos tribunais brasileiros sobre DIREITO EMPRESARIAL - TÍTULOS DE CRÉDITO, de fonte oficial.
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA 10 MIL REAIS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROP…
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CDA. REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento à apel…
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL COM RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE OFENSA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ARGUIDA NA APELAÇÃO PRINCIPAL. CONTROVÉRSIA SOBRE A CAUSA DO SINIST…
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL COM RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE OFENSA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ARGUIDA NA APELAÇÃO PRINCIPAL. CONTROVÉRSIA SOBRE A CAUSA DO SINIST…
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO. REJEIÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO INFIRMADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE…
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO. REJEIÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO INFIRMADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE…
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou improce…
EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CRÉDITO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDU…
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO RESCISÓRIO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. PEDIDO DE CANCELAMENTO FORMALIZADO PELA CONTRATANTE. COBRANÇA DE MENSALIDADES POSTERIORES. …
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808232-52.2024.8.10.0040 APELANTE PRINCIPAL/APELADA ADESIVA: LIGGA TELECOMUNICACOES S.A. ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB/MA 13.618-A) APELANTE ADESIVO/APELADO PRINCIPAL: HERNANDE…
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LIMITES. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. REVISÃO CONTRATUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. C…
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. PRETERIÇÃO DE EMBARQUE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em…
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. PRETERIÇÃO DE EMBARQUE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em…
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCD. TRANSMISSÃO DE QUOTAS SOCIAIS. REAVALIAÇÃO FISCAL DE ATIVOS. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL. LEI Nº 11.638/2007. INAPLICABILIDADE À ATIVIDADE FISCAL DE ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA DE DI…
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESTITUIÇÃO EM DO…
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESTITUIÇÃO EM DO…
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE ESPAÇO COMERCIAL (SHOPPING DA GENTE). MORA DE 27 MESES. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO (ART. 476, CC). INEXIGIBILIDADE DE ALUGU…
APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO. ARTS. 783, 786 E 803, INCISO I, DO CPC. IMPRESCINDIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA (ART. 509 DO CPC). IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NA V…
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXIGÊNCIA DE NOTA FISCAL COMO CONDIÇÃO PARA O PAGAMENTO. RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA A MENOR. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRI…
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO CONFIGURADA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CDA. MATERIALIDADE…