Decisões dos tribunais brasileiros sobre DIREITO TRIBUTÁRIO - IPTU, de fonte oficial.
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TLP. SUSPENSÃO CAUTELAR DA EXECUÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO CADASTRAL. TEMA 122 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DOS…
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS. IPTU/TLP. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. ENFRENTAMENTO SUFICIENTE DAS TESES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EX…
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIO FORMAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto con…
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA 1.184 DO STF. APLICAÇÃO IMEDIATA. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. EXECUÇÃO DE PEQUENO VALOR. NÃO APE…
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO INCIDENTES SOBRE ÁREA DE AEROPORTO CEDIDA À SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE DIREITO PRIVADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de apelação cível, interposta por soc…
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame Execução fiscal ajuizada pela Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo contra João Lins da Penha, visando à cobrança de IPTU e taxas de coleta de lixo e de prevenção e extinção de in…
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ITCMD. SENTENÇA REFORMADA. I. Caso em Exame 1. Ação de mandado de segurança em que os impetrantes buscam afastar a exigibilidade do recolhimento do ITCMD conforme o Decreto Estadual nº 55.002/2009. A sentença de primeira…
DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA PROFERIDA CONTRA MUNICÍPIO. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR AO LIMITE LEGAL. NÃO CABIMENTO. REEXAME NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame – Trata-se de reexame necessário encaminhado ao Tribunal contra sentença que julgou parcialmente pro…
Direito Tributário. Juízo de Retratação. ITCMD. Pedido julgado improcedente. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que concedeu ordem de segurança para que o ITCMD sobre bens imóveis seja calculado com ba…
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra sentença que concedeu ordem de segurança para calcular o ITCMD com base no valor venal do imó…
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, no qual se sustenta o direito de considerar por base de cálculo do ITCMD o valor venal do imóvel segu…
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE CONFORMIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo Município de São José dos Campos contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade, alegando indevid…
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO. TEMA Nº 1.350 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Trata-se de execução fiscal proposta…
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO. TEMA Nº 1.350 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Trata-se de execução fiscal proposta…
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. TEMA Nº 1.350 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Mauá visando à cobrança de IPTU dos exercícios de 2019 e …
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. TEMA Nº 1.350 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Mauá visando à cobrança de IPTU dos exercícios de 2019 e …
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. TEMA Nº 1.350 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Mauá visando à cobrança de IPTU dos exercícios de 2019 e …
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DECORRENTE DA FALTA DE QUALIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DO ESPÓLIO. NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Fernandópolis para cobrança de IPTU d…
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Itapeva para cobrança de IPTU e taxas dos exercícios de 2000 a 2004, que foi julgada extint…
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. TEMA Nº 1.350 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Mauá visando à cobrança de …