Decisões dos tribunais brasileiros sobre Súmula 191, de fonte oficial.
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES PELA SEGUNDA RÉ. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE Q…
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU AS IMPUGNAÇÕES DAS PARTES AOS CÁLCULOS DA CONTADORIA. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA EXECUTADA. TESES DE COBRAN…
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECONHECIMENTO PESSOAL. NULIDADE AFASTADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. DOSIMETRIA DA PENA. FRAÇÃO DE AUMENTO. SÚMULA 443 DO STJ. PAR…
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PLANO DE EXPANSÃO DE TELEFONIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. PUBLICIDADE ENGANOSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em ex…
AGRAVO INTERNO. DIREITO BANCÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DIÁRIA. DEVER DE INFORMAÇÃO QUALIFICADO DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão mon…
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR RECONHECIDA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. EX-EMPREGADOS DO BANCO DO BRASIL ADMITIDOS ANTES DE 15/04/1967. PORTARIA 966/1947. SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO EM 1967. PRETENSÃO…
DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. GRUPO PRÉ-67. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação ordinária de cobrança, reconhecendo a p…
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER E VERÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. DIREITO À DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. …
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1 - Agravo de instrumento …
Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 534 DO STJ. DANOS MORAIS …
Ementa: REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. I. Caso em exame 1. Policial militar do Estado da Bahia aju…
Ementa. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DO PLANO COLLOR II. DIREITO ADQUIRIDO À REMUNERAÇÃO PELO ÍNDICE VIGENTE NO INÍCIO DO PERÍODO AQUISITIVO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. LEGITIMIDADE PA…
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA [email protected] - Tel.: 71 3372-7460 Processo nº: 0161126-12.2021.8.05.0001 Recorrente: BRADESCO SAUDE S/A …
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA [email protected] - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0055816-75.2025.8.05.0001 RECORRENTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA …
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA [email protected] - Tel.: 71 3372-7460 DECISÃO Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 01098…
poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0800036-63.2024.8.18.0075 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Re…
poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0800036-63.2024.8.18.0075 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Re…
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DETERMINADA JUNTADA DE DOCUMENTOS. INDÍCIOS DE DEMANDA PREDATÓRIA. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SÚMULA Nº. 33 DO TJPI. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CAS…
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DETERMINADA JUNTADA DE DOCUMENTOS. INDÍCIOS DE DEMANDA PREDATÓRIA. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SÚMULA Nº. 33 DO TJPI. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CAS…
Agravo regimental em recurso extraordinário provido monocraticamente. 2. Direito Administrativo. 3. Contrato temporário. As renovações sucessivas ou o longo período de trabalho descaracterizam o requisito constitucional da necessidade temporária, indispensável para a validade …