Decisões dos tribunais brasileiros sobre DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA LEI PENAL, de fonte oficial.
Ementa DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 E ARTIGO 16 DA LEI Nº 10.826/2003. CONCURSO MATERIAL. PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DAS PROVAS P…
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. ART. 297, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. ALEGADO FATO SUPERVENIENTE. EXTI…
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÕES PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (ART. 12 DA LEI 10.826/2003), EM CONCURSO MATERIAL. NÃO ACOLHIDO O PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DAS…
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO (ART. 171 DO CP). RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA (§5º). CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. PRESCINDIBILIDADE DE FORMALIDADE. IRRETRATABILIDADE APÓS A DEN…
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL FUNDAMENTADA NO ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR TENTATIVA DE USO DA REVISÃO CRIMINAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. ANÁLISE DA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS SE CONFUNDE COM A PRÓPRIA QUESTÃO …
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA. I. CASO EM …
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO E INTERESTADUAL. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO ART. 40, V, DA LEI 11.343/06. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cr…
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º. RÉU PRIMÁRIO, DE BONS ANTECEDENTES, SEM DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA OU INTEGRAÇÃO A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECONHECIMENTO …
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. UNIFICAÇÃO DE PENAS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 60%. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal interposto po…
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. QUESTIONAMENTO DA DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE EM FRAÇÃO MITIGADA DECORRENTE DO CONCURSO COM AGRAVANTE PREPONDERANTE. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Revisão Crim…
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. REJEIÇÃO. TENTATIVA DE EVASÃO MEDIANTE ACELERAÇÃO DA BICICLETA E COMPORTAMENTO EVASIVO. AO PERCEBER A APROXIMAÇÃO DA VIAT…
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO PARA USO PESSOAL (ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006). IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE REDUZIDA ISOLADAMENTE CONSIDERADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES …
DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO E EQUIPARADO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. FRAÇÃO DE 60%. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução interposto contra d…
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. EXCLUSÃO DA VETORIAL CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PENA-BASE RECALIBRADA. PRETENDIDA A EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, V, DA LEI DE DROGA…
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, CP). PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. DOSIMETRIA. A…
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. FUNDADA SUSPEITA. INGRESSO POLICIAL LEGÍTIMO. NULIDADE POR ERRO MATERIAL NA DECISÃO CAUTELAR. LAP…
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PREVISTOS NA LEI DE DROGAS E NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, § 1º, IV, DA LEI Nº 10.826/2003). REC…
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. DESNECESSIDADE DE PAD. REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO SOBRE A TOTALIDADE DAS PENAS. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. INOCORRÊNCI…
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REINCIDÊNCIA. NATUREZA PESSOAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DA PENA UNIFICADA. PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA OU À IRRE…
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA TESTEMUNHAL DE POLICIAIS MILITARES CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI …