Decisões dos tribunais brasileiros sobre DIREITO TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, de fonte oficial.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EMPRESA QUE SE DEDICA A BENEFICIAMENTO, SECAGEM, ARMAZENAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DE GRÃOS. DECISÃO EMBARGADA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA AFASTAR O D…
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. REEXAME DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO. I – CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Empreendimentos Pague Menos S/A contra acórdão da Primeira Câmara Cível do TJB…
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra a…
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. CDC. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO DESPROVI…
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONSONÂNCIA COM A MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. TABELA PRICE. TARIFA DE CADASTRO E IOF FINANCIADO. SERVIÇOS DE TERCEIROS SEM ESPECIFICA…
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONSONÂNCIA COM A MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. TABELA PRICE. TARIFA DE CADASTRO E IOF FINANCIADO. SERVIÇOS DE TERCEIROS SEM ESPECIFICA…
APELAÇÃO CÍVEL. Mandado de segurança. Sentença apelada que concedeu a segurança para reconhecer a inexigibilidade do Diferencial de Alíquotas de ICMS (DIFAL) antes de 05/01/2022, quando em vigor a LC n. 190/2022. Recurso autoral. Parcial provimento. É devido o adicional do FEC…
RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL DECORRENTES DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. READEQUAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença pela qual denegada a ordem objetivada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em se veri…
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. AÇÃO ORDINÁRIA. ROYALTIES DO PETRÓLEO, XISTO BETUMINOSO E GÁS NATURAL. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. REPASSE DE 25% AOS MUNICÍPIOS. ART. 9º DA LEI Nº 7.990/89. CRITÉRIOS DO ICMS. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF (ADI 4.846). PRESCRIÇÃO QU…
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. ISSQN. SERVIÇOS DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. RENDAS DE ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES, DE TÍTULOS DESCONTADOS E DE OPERAÇÕES …
poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO PROCESSO Nº: 0801245-22.2023.8.18.0069 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito] APELANTE: AL…
poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO PROCESSO Nº: 0801245-22.2023.8.18.0069 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito] APELANTE: AL…
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra decisão em mandado de segurança, na qual se reconheceu o direito da part…
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DE INDEBITO. CESTA B. EXPRESSO. CONTA CORRENTE. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVA CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE.…
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS-DIFAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 87/2015. CONVÊNIO ICMS N° 93/2015. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPETITIVO. TEMA 1093 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSA…
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. OMISSÃO QUANTO À FORMA DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. REGIME DE PRECATÓRIOS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. REGIME DE PRECATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. TRIBUTÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL. I.…
apelação cível. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. ICMS. INCONSTITUCIONALIDADE NA ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA TEMA 745 DO STF. REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE VRTE E DA TAXA SELIC. DIREITO DE COMPENSAÇÃO. SÚMULA…
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. PEDIDO CONDICIONADO À TRANSFERÊNCIA DE VALOR PENHORADO. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO NÃO COMPROVADA. INADIMPLEMENTO PARCIAL DO PARCELAMENTO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA…
Ementa : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PROCESSO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. GARANTIA DA SEGURANÇA JURÍDICA. EVITAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. INTERESSE PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO NÃO P…
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DA POSSE. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. INADIMPLEMENTO DOS ADQUIRENTES. REINTEGRAÇÃO CONDICIONADA. ACESSÃO IRREGULAR. INDENIZAÇÃO SUBORDINADA À POSSIBILIDADE DE …