Decisões dos tribunais brasileiros sobre Obrigação de Dar, de fonte oficial.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE DAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. EXIGÊNCIA DE CARÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTOS MÉDICOS. CARÁTER DE URGÊNCIA. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. COMPROVADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM IND…
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO IMPUGNADA QUE DETERMINOU AO ESTADO A EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE EQUIVALÊNCIA DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO, DISPONIBILIZANDO O DOCUMENTO PARA SER EXIBIDO NA UFES COM EFICÁC…
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). CLÁUSULA CONTRATUAL DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. NECESSIDADE E URGÊNCIA DEMONSTRADAS POR LAUDO MÉDICO. PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. LEI 14.454. ROL DE REFERÊNCIA.…
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - 'DIABETES MELITUS TIPO 2 (CID 10 – E14.9)' – URGÊNCIA – DIRECIONAMENTO DA DEMANDA A OUTRO ENTE DA FEDERAÇÃO - DESNECESSIDADE - SOLIDARIEDADE DO…
RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA/RN. INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-SAÚDE NA BASE DE CÁLCULO DE 13º SALÁRIO E UM TERÇO DAS FÉRIAS. CARÁTER REMUNERATÓRIO E PER…
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA. PAGAMENTO EFETIVADO. ALEGADA LIGAÇÃO CLANDESTINA NA REDE DE ABASTECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. EMPRESA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO …
EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE DAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. LÚPUS ERITOMATOSO SISTÊMICO. SÍNDROME DE SJOGREN SECUNDÁRIA AO LÚPUS. ARTRITE REUMATOIDE. RECUSA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. DANOS MATERI…
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRODUTO NÃO ENTREGUE. OBRIGAÇÃO DE DAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELATA A AUTORA QUE EM JUNHO DE 2021 REALIZOU UMA COMPRA NO SITE DA REQUERIDA, SENDO A ENTREGA DIVIDA EM TRÊS PACOTES. CONTUDO, UM DOS PAC…
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ART. 99, § 3º, DO CPC. ELEME…
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA NATURAL. INDEFERIMENTO PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra…
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. REGULAÇÃO DE PACIENTE PARA UNIDADE HOSPITALAR ESPECIALIZADA. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agrav…
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL NACIONAL. JORNADA SUPLEMENTAR. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto por professor municipal efetivo contra sentenç…
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO AO PERCENTUAL DE 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS. PROTEÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) E PRAZO PARA CUMPRIMENTO.…
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR SUPOSTA IRREGULARIDADE DO RITO. PROCESSO REDISTRIBUÍDO DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA A JUSTIÇA COMUM. APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA …
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA ENTIDADE MANTENEDORA DO BANCO DE DADOS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA QUE NÃO ESPECIFICOU …
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR (MÉTODO ABA). COBERTURA OBRIGATÓRIA E ILIMITADA. INTELIGÊNCIA DAS RNS 465/2021 E 539/2022 DA ANS. MUSICOTERAPIA, HIDROTER…
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. MULTA COMINATÓRIA INDEVIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de ins…
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME Apelação int…
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR E DE FAZER. DEPÓSITO TARDIO. INCIDÊNCIA DA MULTA E HONORÁRIOS DO ARTIGO 523, § 1º, DO CPC. BLOQUEIO SISBAJUD REGULAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE BEM MÓVEL. EXIGIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL (SÚMULA …
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEPÓSITOS DO PROGRAMA PIS/PASEP. ALEGADO DESFALQUE POR PARTE DA CASA BANCÁRIA RECORRIDA. SUPOSTA MÁ GESTÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PROVA PERICIAL REQUERIDA. ACOLH…