Decisões dos tribunais brasileiros sobre Súmula 686, de fonte oficial.
Revisional – Cédula de Crédito Bancário/CCB – Financiamento de veículo – CDC – Aplicabilidade – Súmula 297 do STJ – Contrato de adesão – Incidência da legislação consumerista e natureza contratual que não implicam, por si só, a nulidade das cláusulas contratuais. Tarifas – Tar…
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ESTADO DE MINAS GERAIS - SÚMULA 435 E TEMA 981 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O indeferime…
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - RESTRIÇÃO DE VEÍCULO - SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SÚMULA 303 STJ - DISTINGUISHING - RESISTÊNCIA DO EMBARGADO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com …
AGRAVO EM EXECUÇÃO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR - AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA - SÚMULA 56 STF - SUPERVENIÊNCIA DE PRISÃO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA DE NOVO DELITO - RECURSO PREJUDICADO. - Se a situação que ensejou a interposiç…
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO - PRISÃO DOMICILIAR - MANUTENÇÃO - SÚMULA VINCULANTE 56 DO STF - ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO - AUSÊNCIA - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE PENA - PERDA DE OBJETO - OCORRÊNCIA. Sobrevindo alteraçã…
AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - SÚMULA 481 DO STJ - CAPACIDADE ECONÔMICA EVIDENCIADA - RECURSO DESPROVIDO. - A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, embora garant…
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - INVIABILIDADE - DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL E INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 64 DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. - À inteligência do art. 5º, XXXVIII, "d" da Constituição da República de 1988, …
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 381 DO STJ - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA SUPERIOR A 1,5 X A MÉDIA DE MERCADO - MORA DESCARACTERIZADA - RECURSO DESPROVIDO. Na hipótese de a abusividade contr…
Suspensão dos créditos tributários – a Súmula 509 do E. Superior Tribunal de Justiça que "é lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda" - Insta s…
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO POR ABANDONO – POSSIBILIDADE – INAPLICABILIDADE SÚMULA 240/STJ – EXTINÇÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O apelante, pessoalmente intimado, deixou de praticar diligência que lhe competia por período superior a trinta di…
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO – MULTA DIÁRIA – POSSIBILIDADE – SÚMULA 372 DO STJ SUPERADA PELA ATUAL LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL – INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 139, IV, 400, 413 e 537 DO CPC/2015 – APLICABILIDADE DO TEMA N. 100/STJ – CARÁTER COERC…
ACÓRDÃO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SÚMULA 72, DO STJ - CONSTITUIÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - DOCUMENTO NÃO ENTREGUE - MORA NÃO CONFIGURADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A legislação pertinente à matéria exige, para configur…
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA – SÚMULA 150 DO STF – PRAZO DE CINCO ANOS – ARTIGO 206, § 5º, I, DO CC – RECURSO PROVIDO. De acordo com a Súmula 150 do STF, a execução prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento. A ação mo…
MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO JUDICIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - VERBA ALIMENTAR - VIA INADEQUADA - RECURSO PRÓPRIO - SÚMULA 267 STF - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INEXISTÊNCIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO. CASO EM EXAME Mandado de segurança impe…
CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO – Inocorrência – Súmula nº 150 do STF que afasta a aplicação do artigo 9º do Decreto nº 20.910/1932 para as hipóteses de execução - Prazo quinquenal - Decisão que considerou co…
APELAÇÃO – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - JUROS – Instituições financeiras – Limitação a 12% – Impossibilidade – Inteligência da Súmula Vinculante n. 7 e da Súmula n. 596, ambas do STF: – Não se aplica às instituições que integram o sistema financeiro nacional a limitação de juros a 12…
Apelação – Ação revisional de contratos – Empréstimo pessoal – Improcedência – Código de Defesa do Consumidor – Incidência – Súmula n. 297 do E. Superior Tribunal de Justiça – Encargos financeiros – Abusividade das taxas de juros previstas nos contratos evidenciada – Limitação…
AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR - SAÚDE -MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO - FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA - NINTEDANIBE - SÚMULA VINCULANTE 61 - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO DESPROVIDO. 1. A concessão judicial de medicamentos não incorporados às listas do SUS exige o atendim…
APELAÇÃO CÍVEL – DIALETICIDADE VERIFICADA - EMBARGOS DE TERCEIROS – CONSTRIÇÃO SOBRE BEM ADQUIRIDO POR CONTRATO PARTICULAR – SÚMULA 84/STJ – CASO CONCRETO - AUSÊNCIA MÍNIMA DE PROVA DE POSSE SOBRE O IMÓVEL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA JUNTADO SEM RECONHECIMENTO DE FIRMA OU REG…
APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO – AÇÃO REGRESSIVA – SUBROGAÇÃO - SÚMULA Nº 188 DO STJ – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DEMONSTRADA A CONDUTA LESIVA, O DANO E O NEXO CAUSAL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – ART. 37, § 6º DA CRFB - RECURSO DESPROVIDO…