Decisões dos tribunais brasileiros sobre DIREITO PENAL - PRESCRIÇÃO, de fonte oficial.
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. PRONÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. RÉU FORAGIDO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME II. QUESTÃO EM DI…
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. LAVAGEM DE DINHEIRO. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO.PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM RELAÇÃO A COLABORADOR PREMIADO. PROCED…
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO. OMISSÃO DE SOCORRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MORTE DE CRIANÇA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE.…
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. FRAÇÃO PARA O TRÁFICO PRIVILEGIADO. CIRCUNSTÂNCIAS NEUTRAS. SEMI-IMPUTABILIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS. APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO EM VIGOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PRESCRIÇÃO DECLARADA DE …
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO E CORRUPÇÃO DE MENORES. RETORNO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, II, DO CPC. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. SOBRESTAMENTO DE RECURSO ESPECIAL EM RAZÃO DO TEMA…
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECEPTAÇÃO. DIREÇÃO PERIGOSA. AUTORIA NÃO COMPROVADA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta pelo Ministério Públ…
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA CONSUMO PRÓPRIO. PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE MERCANCIA. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBI…
Direito Penal e Processual Penal. Embargos de Declaração em Apelação Criminal. Embriaguez ao volante. Dosimetria. Omissão reconhecida e suprida. Valoração negativa das consequências do delito. Prescrição de crime diverso (lesão corporal culposa). Possibilidade de valoração fát…
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA POR EXAME CLÍNICO E PROVA TESTEMUNHAL. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA EM RAZÃO DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. REDIM…
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. POSSE DE MOTOR E PEÇAS DE MOTOCICLETA ORIUNDOS DE ROUBO. VEÍCULO COM SINAIS DE ADULTERAÇÃO. DEPOIMENTOS POLICIAIS CORROBORADOS POR PROVA DOCUMENTAL. VALIDADE. ÔNUS DA DEFESA DE COMPROVAR A ORIGEM LÍCITA DOS BENS. ART. 156 DO CPP. C…
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA. MA…
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. RECEPTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. 2. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO PELO CRIME DE R…
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, DA LEI 10.826/2003). RECURSO DEFENSIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA (ART. 110, DO CP). RECONHECIMENTO DE OF…
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, EM CONCURSO FORMAL DE CRIMES (ART. 157, § 2º, II, C/C ART. 70, DO CP). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL N…
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, II, DO CP). RECURSO DEFENSIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA (ART. 110, DO CP). RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EX…
direito penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Absolvição por insuficiência de provas. Palavra da vítima e testemunha corroborada por demais elementos probatórios. Participação do acusado na empreitada criminosa. Condenação. Extin…
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. CONTINUIDADE DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. HABITUALIDADE DELITIVA. INAPLICABILIDADE. FURTO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO DA RES FURTIVA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTEC…
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR OUTROS MEIOS DE PROVA…
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA DA PENA. BIS IN IDEM NA VALORAÇÃO DA CULPABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I. CAS…
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO DELITO DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ANÁLISE DO RECU…