Decisões dos tribunais brasileiros sobre Súmula 354, de fonte oficial.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS - OBRIGAÇÃO COMPLEMENTAR E SUBSIDIÁRIA - SÚMULA 596 DO STJ - IMPOSSIBILIDADE DOS GENITORES NÃO COMPROVADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, configurando-se apenas…
*REVISIONAL – Financiamento de veículo – Alegação de cobrança de juros abusivos, acima da taxa legal e indevidamente capitalizados pelo uso da Tabela Price, além da cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios - Pretensão julgada antecipadamente e improc…
EMENTA EMENTA. Direito do consumidor e administrativo. Apelação cível em ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e tutela de urgência. Recuperação de consumo, negativação indevida, gratuidade da justiça, majoração de danos morais e honorários advocatícios.…
EMENTA EMENTA. Direito civil. Apelação cível. Responsabilidade civil por acidente de trânsito. Conversão à esquerda sem cautela. Indenização por danos materiais e morais. Solidariedade da seguradora. Cobrança indevida. Recurso provido. I. Caso em exame1. Apelação cível contra …
EMENTA EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE ÚNICO IMÓVEL URBANO. BEM DE FAMÍLIA. VALOR DO IMÓVEL. IMÓVEL ALUGADO. PROTEÇÃO AO SOLTEIRO. IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de …
EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PROVIMENTO PA…
EMENTA EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONAFER. NULIDADE DOS DESCONTOS RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO…
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA PARA MANUTENÇÃO DE POSSE E AVERBAÇÃO DA LIDE. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE GARANTIA EXAURIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO…
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E USO DE DOCUMENTO FALSO. Rejeição das preliminares de inépcia da denúncia e de nulidade processual. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DE USO DE DOCUMENTO FALSO. CONDENAÇÃO AM…
a súmula do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46 da Lei n° 9.099/95: “O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos seus próprios fu…
a súmula do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46 da Lei n° 9.099/95: “O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos seus próprios fu…
a súmula do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46 da Lei n° 9.099/95: “O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos seus próprios fu…
APELAÇÃO – Execução fiscal – Impossibilidade de alteração do polo passivo – Súmula 392 do STJ – Pedido de modificação protocolizado por engano – Ausentes outros indícios que permitam concluir pela ilegitimidade passiva da apelada (que constou regularmente das CDAs como contrib…
ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO EM SUBSTITUIÇÃO A ANTERIOR MANTIDO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 146 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DISCORDÂNCIA DO INSS - DESFECHO JÁ REVISTO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR.
. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 519 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação interposta pelo embargante, reformando sentença que havia julgado proce…
“PROPOSTA DE SÚMULA. APROVAÇÃO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OU MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. 1) Aprovada a súmula com a seguinte redação: Demonstrado o cumprimento dos demais requisitos necessários para a implementação da progre…
“PROPOSTA DE SÚMULA. APROVAÇÃO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OU MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. 1) Aprovada a súmula com a seguinte redação: Demonstrado o cumprimento dos demais requisitos necessários para a implementação da progre…
ção da prescrição intercorrente (Súmula 150, STF).O feito somente será desarquivado no caso de apresentação de bens penhoráveis nos moldes acima descritos e os pedidos despidos daqueles requisitos poderão gerar a aplicação de multa por litigância de má-fé.Saliento que em caso …
ção da prescrição intercorrente (Súmula 150, STF).Ressalto que em caso de quitação integral da dívida, caso existam bens bloqueados, deverão ser promovidas as baixas das restrições emanadas por ordem deste juízo.Saliento à (s) nobre (s) parte (s) exequente (s), que este juízo,…
EMENTA PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – SÚMULA 33 – INCONSTITUCIONALIDADE – PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA – NÃO RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO – RECURSO DESPROVIDO I. Caso em Exame Agravo Interno interposto pela parte autora contra decisão que, no âmbito da Apelação Cível, man…