Decisões dos tribunais brasileiros sobre Súmula 530, de fonte oficial.
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – PRELIMINAR – DIALETICIDADE – AFASTADA – IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – ACOLHIDA/AFASTADA – TAXAS DE JUROS – NÃO ABUSIVA – MANTIDA – CAPITALIZAÇÃO OU ANATOCISMO – PACTUAÇÃO EXPRESSA – COMIS…
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – PRELIMINAR – PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E PRODUÇÃO DE PROVA – AFASTADA – TAXAS DE JUROS – ABUSIVA – REVISADA – TAXA MÉDIA DE JUROS DO MÊS DA CELEBRAÇÃO – REPETIÇÃO DE INDÉBIT…
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR – TAXAS DE JUROS – ABUSIVA – REVISADA – TAXA MÉDIA DE JUROS DO MÊS DA CELEBRAÇÃO – CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DEVOLUÇÃO SIMPLES – DANO MORAL I…
DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS – AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA – REJEITADA – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL – AFASTA…
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – TAXA DE JUROS – ABUSIVA – REVISADA – FIXAÇÃO DAS TAXAS MÉDIA DE JUROS DO MÊS DA CELEBRAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Não há violação ao princípio do contraditório quando o j…
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTENÇA – SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS – TAXAS DE JUROS – ABUSIVAS –REVISADA – TAXA MÉDIA DE JUROS DO MÊS DA CELEBRAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O art. 93, inc. IX, da …
Normal 0 false 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Vivaldo Pinheiro Terceira Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 0859674-70.2023.8.20.5001 Apelante: Aimbere da Câmara Pinto Advogado: Thiago Marques Cal…
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. DEFENDIDA LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS CONTRATADA. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO NÃO ACOSTADO AOS AUTOS. DOCUMENTO APRESENTADO UNILATERAL E SEM ASSINATURA DO CONS…
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPENSAÇÃO ENTRE OS CRÉDITOS E OS DÉBITOS. PEDIDO DEFERIDO NA SENTENÇA. ANÁLISE PREJUDICADA. AUSÊNCIA DE INTE…
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE TARIFAS ABUSIVAS. SÚMULA DO STJ E TESES FIRMADAS EM RECURSOS REPETITIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO E…
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REAJUSTE SALARIAL. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO JUDICIAL. SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por servidora pública munic…
APELAÇÃO – Ação revisional de financiamento de veículo cumulada com pedido de repetição dobrada do indébito – Sentença de improcedência – Recurso da parte autora. MÉRITO – JUROS REMUNERATÓRIOS – Instituições financeiras que não se submetem aos limites do Decreto 22.626/33 – Sú…
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ E ALTEROU A SENTENÇA, DE OFÍCIO, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INSURGÊNCIA DA PART…
AGRAVO INTERNO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE E DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO APELO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA E DEU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, JULGANDO O MÉRITO EM PARTE. INSURGÊNCIA DO APELADO/AUTOR. DEFENDIDA A …
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. VIABILIDADE. ABUSIVIDADE CONSTATADA NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL SUFICIENTE AO AFASTAMENTO DOS EFEITOS MORATÓRIOS…
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NA PERIODICIDADE DIÁRIA. DEFENDIDA LEGALIDADE. INSUBSISTÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DESACOMPANHADA DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL DO PERCENTUAL DIÁRIO DOS JUROS RE…
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR (CDC) - VEÍCULOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. CONTRARRAZÕES DA PARTE AUTORA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO COM INSURGÊNCIA AOS TERMOS DA SENTENÇA. PR…
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS A 1% (UM POR CENTO AO MÊS) E 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. TESE HÁ MUITO SUPERADA PELOS TRI…
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS A 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. TESE H…
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO BANCO RÉU. ADMISSIBILIDADE. TEMÁTICA ACERCA DA IMPOSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO PESSO…