Decisões dos tribunais brasileiros sobre DIREITO ADMINISTRATIVO - ANISTIA POLÍTICA, de fonte oficial.
. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. “AÇÃO DE COBRANÇA”. TAXA DE ASSOCIAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRESCRIÇÃO. CONTRADITÓRIO PRÉVIO NÃO R…
. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LEI Nº 9.514-97. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL ADQUIRIDO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. I – Trata-se de apelaç&…
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ANALISTA DO SEGURO SOCIAL (SERVIÇO SOCIAL) E ASSISTENTE SOCIAL EM FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE. ART. 37, XVI, "C", DA …
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL – GDASS. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.289. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONFORMIDAD…
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CULPA DA EMPRESA NA EXECUÇÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO DES…
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. HORAS EXTRAS. REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. É cediço que os emb…
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. EC Nº 47/2005. ART. 40, § 10, DA CF. REQUISITOS DO ARTIGO …
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. APELAÇÃO DA UNIÃO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. REEXAME OBRIGATÓRIO. CANABID…
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ARTS. 49 E 59 DA LEI Nº 9.7…
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIGNADA. APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO P…
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ART. 49 DA LEI Nº 9.784/99. REMESSA NECESSÁRIA DESPR…
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. NÃO APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. - Tra…
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE APOSENTARIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO . DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ART. 49 DA LEI Nº 9.784/99. REMESSA NECESS&Aacu…
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIGNADA. APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ART. 49 DA LEI N&o…
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIGNADA. APELAÇÃO CÍVEL ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ART. 49 DA LEI N…
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA). MENOR DE IDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. Caso em exame: 1. Remessa necessária da sent…
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BPC/LOAS. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ART. 49 DA LEI Nº 9.784/99. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Remessa necess&aacu…
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO DE OFÍCIO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ART. 49 DA LEI Nº 9.784/99. REMESSA NECESSÁRIA D…
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CADASTRAMENTO DE PROCURADOR. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ART. 49 DA LEI Nº 9.784/99. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. …
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ART. 49 DA LEI Nº 9.784/99. REMESSA NECESSÁRIA DESPR…